Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

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Q2205240 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 
Alternativas
Q2201061 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2194801 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2194797 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a referida norma. 
Alternativas
Q2193536 Direito Administrativo

À luz da Lei n.9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.

Alternativas
Respostas
186: E
187: A
188: B
189: A
190: E