Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 37

Q1007988

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007988 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

A

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

D

proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.

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Q1007940

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007940 Direito Administrativo

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

II Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

III Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

IV Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q1007939

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007939 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados. Conforme prescreve a referida lei, o administrado tem o direito de

A

ser tratado com respeito pelas autoridades, que, a depender do caso concreto, poderão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a assistência ou representação for facultada por força de lei.

D

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, não podendo obter cópias de documentos neles contidos.

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Q1005154

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2018 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFRGS - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2018 - UFRGS - Psicólogo |

Q1005154 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo com relação à delegação, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II - A delegação e sua revogação serão necessariamente ordenadas verbalmente pelo superior imediato e sempre em presença de, pelo menos, dois servidores, que testemunharão e darão fé ao ato.

III - O ato de delegação terá obrigatoriamente o prazo mínimo de dois anos, vigorando, pelo menos, até o término do mandato do superior delegante.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1004440

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004440 Direito Administrativo

A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,

A

os fazeres da administração, conforme determinado pelo princípio da juridicidade, deverão se pautar no direito como um todo, e não apenas na ideia mais restritiva de legalidade.

B

o poder de polícia da administração pública se manifesta genuinamente por meio de afirmações e proibições, sendo vedado que se externe através de condutas de viés fiscalizatório.

C

o processo administrativo deve seguir a ideia de eficiência em seu desenvolvimento, determinando a normativa que evite, ao máximo, audiências públicas e consultas públicas a ele relacionadas.

D

os atos administrativos discricionários se pautam em conveniência e oportunidade, possuindo o mérito como núcleo intangível, não sendo possível controlá -los externamente por via jurisdicional.

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Q1001042

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001042 Direito Administrativo

A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece que

A

a administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, após concluída a instrução de processo administrativo.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor que atua em processo poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

C

a decisão em sede de recurso não pode ser objeto de delegação, bem como a competência para editar ato normativo.

D

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, em até cinco anos da decisão final, a pedido ou de ofício.

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Q998786

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998786 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

A

O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.

B

No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.

C

No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

D

O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.

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Q996825

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996825 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

Certo

Errado

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Q996823

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996823 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.

Certo

Errado

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Q992510

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992510 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.

A

Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

B

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.

D

Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.

E

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q992449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992449 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

A

a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

C

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

D

é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

E

a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q992364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992364 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:

A

inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

D

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.

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Q990410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990410 Direito Administrativo

Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:

A

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.

C

os atos do processo administrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.

D

o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.

E

a Administração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q990366

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q990366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o fenômeno em que os atos administrativos, em algumas circunstâncias e mediante autorização normativa, são transferidos por um agente a outro de plano hierárquico inferior, quanto a funções que originariamente lhe são atribuídas.

A

Avocação

B

Delegação

C

Remissão

D

Concessão

E

Autorização

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Q989268

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q989268 Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Certo

Errado

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Q988697

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988697 Direito Administrativo

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

A

a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

B

mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

C

quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.

D

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

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Q988291

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988291 Direito Administrativo

“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.

B

Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.

C

A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.

D

Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.

E

Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.

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Q987108

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987108 Direito Administrativo

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

A

A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

B

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

C

O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.

D

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

E

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q986838

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986838 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

Certo

Errado

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Q986358

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2019 - UFMA - Enfermeiro | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Elétrica | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil | UFMA - 2019 - UFMA - Publicitário | UFMA - 2019 - UFMA - Médico Clínico Geral | UFMA - 2019 - UFMA - Médico do Trabalho |

Q986358 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.

A

Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

B

Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

C

Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

E

O ato de delegação é irrevogável.

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Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

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