Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 39

Q962555

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962555 Direito Administrativo

Texto associado

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

A

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B

servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.

C

associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.

D

quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.

E

servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.

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Q958509

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção |

Q958509 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com fundamento na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q950613

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q950613 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

D

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

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Q947670

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Anatomia e Necropsia |

Q947670 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

D

É permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

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Q945951

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Técnico em Eletricidade |

Q945951 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

C

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

D

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

E

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

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Q942991

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942991 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

E

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q941459

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941459 Direito Administrativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

A

possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação

B

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

D

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

E

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

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Q941302

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

B

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

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Q941090

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941090 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

A

Instauração.

B

Instrução.

C

Julgamento.

D

Recurso.

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Q941089

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

A

Oficialidade e informalismo.

B

Verdade formal e tipicidade.

C

Formalismo e ampla defesa.

D

Onerosidade e legalidade.

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Q937412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937412 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que

A

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo, porém, ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática de advocacia administrativa.

B

um órgão administrativo não poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe for conveniente em razão de circunstâncias de índole social.

C

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o dispensar, devendo ser produzidos por escrito, contendo data, local e hora de sua realização.

D

o desatendimento de intimação pelo cidadão no âmbito de processo administrativo importará no reconhecimento da verdade dos fatos, e na renúncia ao direito em discussão.

E

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q936399

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936399 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

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Q935751

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q935751 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.

Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.

Certo

Errado

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Q933458

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933458 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei federal n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital n° 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

A

não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

B

pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.

C

não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

D

deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

E

é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.

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Q931776

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931776 Direito Administrativo

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

A

dois dias úteis.

B

três dias úteis.

C

cinco dias úteis.

D

dez dias úteis.

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Q929646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929646 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

B

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

C

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

D

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

E

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

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Q927361

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927361 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

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Q927360

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927360 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.

Certo

Errado

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Q926971

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926971 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na Seção “Da Competência”, está especificado que

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

C

o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.

D

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q926012

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926012 Direito Administrativo

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida.

O mencionado ato administrativo de delegação é

A

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.

B

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

C

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

D

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

E

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

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Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

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