Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que
possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição de seus direitos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.
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