Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 36

Q1699939

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699939 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por

A

lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou temporário.

C

lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário ou em comissão.

D

decreto, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em comissão ou em caráter efetivo.

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Q1699481

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699481 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Certo

Errado

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Q1690847

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690847 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por:

A

8 dias.

B

1 dia.

C

2 dias.

D

3 dias.

E

5 dias.

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Q1690846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690846 Direito Administrativo

Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?

A

Licença para serviço militar

B

Licença para tratar de interesses particulares

C

Licença para capacitação

D

Licença para atividade política

E

Licença para desempenho de mandato classista

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Q1689255

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689255 Direito Administrativo

De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,

A

a diária será concedida por dia de afastamento

B

a diária é devida pela metade.

C

o servidor não fará jus a diárias

D

só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros

E

a diária é devida em 30%

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Q1688363

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Q1688363 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.

Certo

Errado

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Q1675251

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675251 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos. III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q1675249

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675249 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:

A

ajuda de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia.

B

diárias, gratificações, auxílio-moradia e transporte.

C

transporte, ajuda de custo, auxílio-moradia e adicionais.

D

gratificações, adicionais, diárias e ajuda de custo.

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Q1675248

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública | COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675248 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a

A

vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.

B

treze por cento da remuneração, provento ou pensão.

C

dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

D

doze por cento da remuneração, provento ou pensão.

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Q1647594

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647594 Direito Administrativo

Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

o seu regime jurídico com a Administração Pública só pode ser estatutário.

B

sua admissão depende de aprovação em concurso público.

C

o titular de cargo se caracteriza como servidor público estatutário.

D

todo cargo tem função, mas nem toda função pressupõe a existência de cargo.

E

somente os ocupantes de emprego têm direito a aviso-prévio.

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Q1646020

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Perícia Médica |

Q1646020 Direito Administrativo

A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedida

A

com remuneração parcial, de acordo com o tempo de afastamento do servidor.

B

quando o servidor sofrer dano incapacitante decorrente de agressão física no exercício de seu cargo, desde que a agressão não tenha sido provocada por ele.

C

de forma integral, desde que o servidor tenha realizado todo o tratamento especializado em instituição pública do Estado.

D

se o acidente for comprovado, no máximo, nas 24 horas seguintes ao evento traumático afirmado pelo servidor.

E

quando o acidente tiver ocorrido dentro da instituição pública, não sendo equivalentes os acidentes sofridos no percurso da residência para o trabalho.

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Q1642391

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642391 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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Q1641307

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641307 Direito Administrativo

Jairson, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, assumiu o cargo de presidente da república.
Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Jairson deverá ser:

A

afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

licenciado para atividade política, com remuneração.

C

afastado do cargo, sem remuneração.

D

licenciado para atividade política, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1641306

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641306 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. ( ) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. ( ) Os prazos previstos na lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. ( ) O servidor será punido com advertência nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

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Q1641305

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641305 Direito Administrativo

Fernando, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, realizou viagem a serviço com afastamento de sua sede. Visando à indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, Fernando deverá solicitar

A

Ajuda de Custo.

B

Auxílio Moradia.

C

Auxílio Alimentação.

D

Diárias.

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Q1641304

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641304 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor

A

estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

B

portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante compensação de horário.

C

instrutor, em curso de formação regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, independentemente de compensação de horário.

D

idoso, independentemente de compensação de horário.

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Q1641303

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641303 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/90, é vedado ao servidor

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, na qualidade de acionista.

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Q1641301

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641301 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, com base na Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais:
I. O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. III. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. IV. O serviço noturno é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

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Q1639721

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639721 Direito Administrativo

Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

C

A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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Q1635563

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635563 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo existe uma categoria de pessoas que recebem a incumbência de executar, em nome próprio e por sua conta e risco, um determinado serviço público, seguindo as normas e fiscalização do Estado. Esta categoria de pessoas é denominada:

A

Agentes políticos.

B

Agentes honoríficos.

C

Agentes privilegiados.

D

Agentes funcionais.

E

Agentes delegados.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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