Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Q1873877
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os servidores
públicos civis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |
Q1871702
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.
Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865905
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá
ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer
prejuízo, no caso de
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862460
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 24 da Lei 8.112/90 sobre a
readaptação, analise a afirmativa a seguir.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e ______________ compatíveis com a ______________ que tenha sofrido em sua __________________ verificada em inspeção médica.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e ______________ compatíveis com a ______________ que tenha sofrido em sua __________________ verificada em inspeção médica.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862458
Direito Administrativo
Em relação a Lei 8.112/90 e suas respectivas
atualizações, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e
(F) para as Falsas.
( ) Apesar de constar o prazo de 24 (meses) no art. 20 da Lei 8.112/1990, o STF e o STJ possuem entendimento consolidado de que este prazo é, na verdade, de 36 (trinta e seis meses), de acordo com a EC 19/1998.
( ) O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) De acordo com o art. 14, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, onde o parágrafo único afirma que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) O art. 16 afirma que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. No parágrafo único, expões que “Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.”
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Apesar de constar o prazo de 24 (meses) no art. 20 da Lei 8.112/1990, o STF e o STJ possuem entendimento consolidado de que este prazo é, na verdade, de 36 (trinta e seis meses), de acordo com a EC 19/1998.
( ) O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) De acordo com o art. 14, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, onde o parágrafo único afirma que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) O art. 16 afirma que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. No parágrafo único, expões que “Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.”
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Q1862315
Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858041
Direito Administrativo
Conforme o que reza a Lei 8,112/90, a vacância de cargo
público decorrerá do listado nas alternativas a seguir, À
EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858039
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. III. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Assinale
I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. III. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Assinale
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
SUDENE
Prova:
FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |
Q1856754
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale:
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale:
Q1855019
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao
afastamento de servidor público para cursar pós-graduação stricto sensu, é INCORRETO
afirmar:
Q1855014
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é uma
proibição imposta ao servidor público federal
Q1854995
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à
remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2021
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública
|
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |
Q1848314
Direito Administrativo
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
Ano: 2021
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública
|
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |
Q1848313
Direito Administrativo
Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:
I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.
III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.
IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.
Estão corretas,
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846610
Direito Administrativo
Texto associado
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito da Administração Pública e dos servidores
públicos.
As “funções de confiança” não devem ser exercidas,
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos
efetivos, ao contrário do que ocorre com os “cargos em
comissão”.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846607
Direito Administrativo
Texto associado
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito da Administração Pública e dos servidores
públicos.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Matemática |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Informática Geral |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - História |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Filosofia |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Química |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Engenharia Mecânica |
Q1845567
Direito Administrativo
Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Matemática |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Informática Geral |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - História |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Filosofia |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Química |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Engenharia Mecânica |
Q1845566
Direito Administrativo
José é servidor estável de órgão da administração
pública direta da União, ocupando cargo cujo
requisito mínimo de ingresso é o ensino superior.
Com graduação e mestrado na área de Biologia, ele
faz concurso e consegue aprovação para o cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
no IFTO. Toma posse com efetivo exercício, e ao
final do estágio probatório, não atinge aprovação,
sendo exonerado do cargo. Qual dos dispositivos
legais abaixo, constantes da Lei nº 8.112/90, José
poderá lançar mão para retornar ao cargo ocupado
anteriormente ao de Professor?
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845517
Direito Administrativo
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843792
Direito Administrativo
No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990,
de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
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