Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 30

Q1916255

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916255 Direito Administrativo

Não é hipótese de conduta passível de demissão:

A

proceder de forma desidiosa.

B

a inassiduidade habitual.

C

a prática de corrupção.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1916253

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916253 Direito Administrativo

O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo público diverso do inicialmente ocupado, mediante:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

E

Remoção

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Q1915249

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915249 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada:

A

Reintegração

B

Redistribuição

C

Readaptação

D

Recondução

E

Reversão

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Q1915248

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915248 Direito Administrativo

É benefício do Plano de Seguridade Social instituído em favor dos dependentes do servidor:

A

Licença-paternidade

B

Auxílio-natalidade

C

Salário-família

D

Aposentadoria

E

Auxílio-Reclusão

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Q1915247

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915247 Direito Administrativo

Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:

A

o cônjuge.

B

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

C

o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

D

o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do falecido.

E

o filho saudável maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que em formação acadêmica.

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Q1915246

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915246 Direito Administrativo

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

C

em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

D

em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

E

em 3 (três) anos, quanto à advertência.

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Q1914142

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Tecnólogo - Formação em Audiovisual |

Q1914142 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8112/90, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é requisito para investidura em cargo público.

( ) O nível de escolaridade compatível com o cargo pode ser comprovado posteriormente à investidura.

( ) Não é possível dar posse ao aprovado em concurso público senão pessoalmente, uma vez que não existe procuração que seja suficiente para suprir o ato em questão.

( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

( ) Em nome da segurança jurídica a Administração Pública tem o prazo de 5 anos para rever seus atos, mesmo que considerados ilegais, sob pena de causar imprevisibilidade ao cidadão.

A sequência correta é

A

V, F, V, F, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, F, V.

D

V, V, V, F, F.

E

V, F, F, V, F.

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Q1913424

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913424 Direito Administrativo

Por até quanto tempo um servidor que responde a um processo administrativo disciplinar pode ser afastado do exercício de seu cargo, caso tal medida cautelar seja julgada necessária pela autoridade instauradora do procedimento?

A

60 dias.

B

120 dias.

C

30 dias.

D

Enquanto durar o procedimento apuratório.

E

Enquanto a medida for necessária para garantir que o servidor que responde ao processo administrativo disciplinar não interfira na apuração.

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Q1913423

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913423 Direito Administrativo

Qual é a penalidade cominada pela Lei 8.112/1990 ao servidor civil federal que praticar usura?

A

Exoneração.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Censura.

E

Demissão.

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Q1913422

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913422 Direito Administrativo

Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?

A

Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.

C

Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.

D

Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.

E

Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.

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Q1913420

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913420 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assinale a alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

B

É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, com a presença obrigatória de advogado legalmente constituído.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

O processo disciplinar se desenvolve em duas fases: instauração e julgamento.

E

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

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Q1913419

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao direito do servidor ao benefício da concessão de horário especial, segundo a Lei nº 8.112/1990:

A

Em caso de servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, independente de compensação de horário.

B

Em caso de servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com a devida compensação de horário.

C

Em caso de servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem devida compensação da carga horária.

D

Em caso de servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

E

Em caso de servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, independente de compensação de horário.

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Q1913416

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913416 Direito Administrativo

Quais os benefícios do Plano de Seguridade Social cabíveis ao dependente do servidor, segundo a Lei 8.112/90?

A

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à gestante.

B

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à adotante.

C

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio natalidade.

D

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário família.

E

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.

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Q1901340

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901340 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu artigo 13, Seção IV, Capítulo I, Título II, aborda o tópico “Da Posse e do Exercício” do Servidor Público. Em relação ao período estabelecido no parágrafo 1.º para a posse, é correto afirmar que:

A

ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento

B

em um prazo de até 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

no prazo de até 25 dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

no prazo de até 10 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

dentro do prazo de até 5 dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q1901315

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Webdesign - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - Edital nº 42 |

Q1901315 Direito Administrativo

Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a questões relacionadas à posse e ao exercício do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A

A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial.

B

A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício.

C

Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.

D

Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

E

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.

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Q1901314

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Webdesign - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - Edital nº 42 |

Q1901314 Direito Administrativo

Tratando da questão do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.

B

Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.

C

É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.

D

É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.

E

Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.

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Q1901311

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Webdesign - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - Edital nº 42 |

Q1901311 Direito Administrativo

Acerca dos aspectos relacionados à remuneração dos servidores públicos, nos moldes preconizados pela Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

É vedado considerar, para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, a gratificação natalina.

B

A Legislação não confere direito a adicional noturno ao servidor público estatutário.

C

A remuneração é integrada pelo vencimento.

D

O servidor público não poderá cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade.

E

Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, é devida retribuição pelo exercício do referido cargo.

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Q1901211

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901211 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, qual o prazo para a posse do servidor público aprovado em concurso?

A

60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

30 dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

60 dias, contados da publicação do resultado do concurso, podendo ser prorrogado.

D

60 dias, contados da publicação da nomeação.

E

30 dias, contados da publicação do resultado do concurso.

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Q1901201

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901201 Direito Administrativo

Conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, o percentual de vagas a ser reservado nos concursos para pessoas deficientes é

A

10%

B

15%

C

25%

D

05%

E

20%

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Q1901190

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Bibliotecário Documentalista - Edital nº 42 |

Q1901190 Direito Administrativo

Nos termos da Seguridade Social do Servidor, prevista na Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003, é correto afirmar:

A

A União assegurará ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, em diferente percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

B

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo, quanto ao servidor, previstos os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família.

C

Com relação aos benefícios de aposentadoria previstos pela seguridade social do servidor público federal, devidamente disciplinada por lei, não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, desde que fundamentado na lei.

E

A lei prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional terá direito ao benefício de assistência à saúde do Plano de Seguridade Social.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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