Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 33

Q1843791

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843791 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações do servidor público federal:

A

Adicionais, ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia.

B

Adicionais, gratificações, diárias e transporte.

C

Gratificações, ajuda de custo, auxílio-moradia e diárias.

D

Auxílio-moradia, diárias, transporte e ajuda de custo.

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Q1843790

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843790 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 prevê as situações que justificam a aplicação de pena de demissão do servidor público. Nesse sentido, é hipótese de aplicação de pena de demissão, EXCETO:

A

Insubordinação grave em serviço.

B

Crime contra a ordem tributária.

C

Corrupção.

D

Inassiduidade habitual.

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Q1843789

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843789 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990:
I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos territórios e dos municípios. III - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Considerando as assertivas, é possível afirmar:

A

A assertiva I está errada e as assertivas II e III estão corretas.

B

A assertiva II está errada e as assertivas I e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão erradas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1843788

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843788 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

B

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

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Q1843787

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843787 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, analise as assertivas a seguir:
I - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. II - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. III - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:

A

A assertiva I está errada e as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I e II estão erradas e a assertiva III está correta.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão erradas.

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Q1843786

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843786 Direito Administrativo

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO:

A

Aptidão física e mental.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1840474

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840474 Direito Administrativo

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público, retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:

A

Kaio será reintegrado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José será readaptado ao seu cargo anterior.

B

Kaio será aproveitado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

C

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

D

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reintegrado ao seu cargo anterior.

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Q1839867

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |

Q1839867 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que

A

o servidor terá direito ao primeiro período aquisitivo de férias após cumprimento de 12 (doze) meses de exercício.

B

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço ou no interesse da administração pública.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

E

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q1839728

Q1839728 Direito Administrativo

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.

B

na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.

C

Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D

no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1837967

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837967 Direito Administrativo

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Com a finalidade de assegurar ao acusado os direitos à ampla defesa, inclusive defesa técnica, é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade, independentemente da demonstração prejuízo efetivo.

B

A Sindicância, na qualidade de processo sumário preparatório, constitui fase prévia necessária à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade em razão da não observância do devido processo legal, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.

C

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou Sindicância prévia, é permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima, em face do dever-poder de autotutela da Administração.

D

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do acusado de suas atribuições, como medida cautelar para assegurar que ele não influenciará na apuração da irregularidade; hipótese que dependerá da anuência do acusado quando ele for estável no serviço público.

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Q1837963

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837963 Direito Administrativo

O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL É REPELIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PRESCREVE QUE É “[A]O SERVIDOR PÚBLICO É PROIBIDO (…) MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL” (ART. 117, VIII). CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE NEPOTISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Não se admite a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança, ainda que a nomeação seja para cargo público de natureza política.

B

É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante, todavia, não preconiza vedação equivalente para as hipóteses de ajustes mediante designações recíprocas.

C

A vedação do nepotismo exige a edição de lei em sentido formal para a coibição da prática por força do princípio constitucional da legalidade estrita, bem por isso, a vedação acontece nos estritos limites previstos no art. 117, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, restringindo-se a limitação aos parentes até segundo grau.

D

A competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo no âmbito do Ministério Público da União não é privativa do Procurador-Geral da República, até mesmo porque leis com esse conteúdo normativo são decorrências necessárias dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que, bem por isso, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independem de lei formal.

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Q1837163

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837163 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

é facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.

B

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.

C

a ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q1837162

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837162 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

A

F – F – V – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – V – F

E

V – V – F – F

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Q1837034

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837034 Direito Administrativo

Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que

A

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.

B

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

D

a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

E

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

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Q1830129

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2021 - UFR - Administrador | UFR - 2021 - UFR - Contador | UFR - 2021 - UFR - Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q1830129 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Clementino é sócio-gerente de uma empresa do ramo varejista de confecções, constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, e pretende ingressar no serviço público. Caso Clementino seja aprovado no concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em relação ao exercício da atividade privada, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece que ao servidor

A

é permitido participar de gerência de sociedade privada, observada a legislação sobre conflito de interesses.

B

é proibido ingressar ou participar de sociedade privada, inclusive na qualidade de cotista.

C

é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de cotista.

D

é permitido participar da administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q1830125

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2021 - UFR - Administrador | UFR - 2021 - UFR - Contador |

Q1830125 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acerca do provimento de cargos nas universidades federais.

A

As universidades federais poderão prover seus cargos com professores e cientistas estrangeiros, mas os cargos técnicos devem ser providos por brasileiros.

B

As universidades federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.

C

Os cargos nas universidades federais são acessíveis, exclusivamente, a professores, técnicos e cientistas brasileiros, conforme as normas e procedimentos legais.

D

Os cargos de provimento em comissão nas universidades federais poderão ser providos por estrangeiros, mas os de provimento efetivo são acessíveis somente aos brasileiros.

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Q1830002

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Assistente em Administração | IUDS - 2021 - IF-RJ - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | IUDS - 2021 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1830002 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipóteses, estando elas previstas, abaixo, não estando correta a expressa, na alternativa:

A

inassiduidade habitual.

B

abandono de cargo.

C

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, em qual situação.

D

insubordinação grave em serviço.

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Q1829401

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Pedagogo | IUDS - 2021 - IF-RJ - Químico |

Q1829401 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público federal, após muito se programar, pede a mão de sua noiva em casamento e organiza uma viagem de lua de mel. Para tal, ele precisa saber quanto tempo poderia ausentar-se do serviço, sem nenhum prejuízo, de acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando as normas legais sobre as chamadas concessões na legislação, acima, citada, qual seria o prazo ao qual o servidor teria direito, à título de concessão?

A

5 dias consecutivos.

B

10 dias consecutivos.

C

12 dias consecutivos.

D

8 dias consecutivos.

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Q1828366

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Q1828366 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

Certo

Errado

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Q1823356

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823356 Direito Administrativo

O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que

A

é permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.

C

a lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

D

se aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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