Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 35

Q1793107

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793107 Direito Administrativo

Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:

A

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Inexiste a figura da nomeação no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A nomeação nunca será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

Não é permitida a figura da nomeação em comissão no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q1793106

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793106 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:

A

Os cargos públicos são criados por lei com denominação própria.

B

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É permitida, como regra a prestação de serviços gratuitos.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.

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Q1787327

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787327 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

E

A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

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Q1787168

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787168 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)

B

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)

C

A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)

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Q1777466

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777466 Direito Administrativo

Texto associado

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q1777445

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777445 Direito Administrativo

Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.

A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória.

Certo

Errado

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Q1777444

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777444 Direito Administrativo

Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.

A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade.

Certo

Errado

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Q1774948

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774948 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Certo

Errado

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Q1767461

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |

Q1767461 Direito Administrativo

Segundo as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. De acordo com as normas da referida lei,

A

a inquirição das testemunhas poderá ser acompanhada pelo procurador do acusado, sendo facultado a este interferir nas perguntas e respostas.

B

a autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos à autoridade policial quando o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.

C

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

D

o incidente de sanidade mental será decidido imediatamente, nos mesmos autos, sendo prescindível o laudo pericial.

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Q1767459

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |

Q1767459 Direito Administrativo

Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Quando julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado. II Uma das condições necessárias para a reversão no interesse da Administração é que a aposentadoria tenha sido voluntária. III O servidor reintegrado deve ser ressarcido de todas as vantagens. IV Redistribuição é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q1766165

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766165 Direito Administrativo

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q1766164

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766164 Direito Administrativo

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.

Certo

Errado

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Q1762048

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762048 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

C

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Q1758819

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758819 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.

C

A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.

D

A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.

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Q1754715

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q1754715 Direito Administrativo

Ser servidor público é prestar serviços que podem ser considerados de suma importância nas atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Afinal, nenhum país, estado ou município funciona sem o quadro servidores públicos ativos, estes que são responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Diante disso, marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Atender com presteza.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Recusar fé a documento público.

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Q1751084

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº. 8.112/90:

A

Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, vedado o exercício de atividade remunerada durante o período.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, sendo defesa a exoneração de ofício.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação ou retribuição sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.

E

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, apenas no caso de necessidade do serviço.

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Q1751079

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751079 Direito Administrativo

A respeito do direito de petição devido ao servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, próprio ou de outrem. ( ) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente ou terceiro. ( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, cabendo uma única renovação. ( ) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, das decisões interlocutórias e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição. Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

A

V – V – V – F – V

B

V – F – V – F – V

C

F – V – V – F – V

D

F – F – V – V – F

E

F – F – F – F – F

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Q1749675

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q1749675 Direito Administrativo

Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V

B

V, V, F

C

F, V, V

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q1749673

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q1749673 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.

A

Acordo de leniência

B

Suspensão

C

Exoneração

D

Pena restritiva de direitos

E

Pena privativa de liberdade

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Q1737500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737500 Direito Administrativo

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

A

não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.

B

cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

C

não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.

D

cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

E

cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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