Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 27

Q1992400

Q1992400 Direito Administrativo

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

B

exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E

o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q1991928

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991928 Direito Administrativo

Joana é servidora pública civil federal e, no curso de sua carreira junto à União, se afastou regularmente diversas vezes do exercício das funções, por diferentes motivos.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em tese, são considerados como de efetivo exercício todos os afastamentos de Joana em virtude dos fatos abaixo, exceto

A

licença à gestante.

B

exercício de cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário do Estado Alfa.

C

desempenho de mandato eletivo federal, inclusive para promoção por merecimento.

D

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

E

participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

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Q1990587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990587 Direito Administrativo

Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de

A

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

B

demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

C

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.

D

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

E

advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.

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Q1990571

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990571 Direito Administrativo

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

A

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção de ofício, não a pedido.

B

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção caso não haja mudança de sede.

C

compatível com o referido regime, mas somente se dá no interesse da Administração, qualquer que seja o motivo invocado pelo servidor.

D

compatível com o referido regime, sendo possível que, em certas circunstâncias, deva ser promovida independentemente do interesse da Administração.

E

compatível com o referido regime, mas somente se dá a critério da Administração, o que significa dizer que está sujeita a um juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1988916

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988916 Direito Administrativo

No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.

Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares podem exercer administração de sociedade empresária.

Certo

Errado

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Q1986235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986235 Direito Administrativo

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A

advertência.

B

suspensão e multa.

C

suspensão de 30 dias.

D

demissão.

E

suspensão de 90 dias.

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Q1985737

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985737 Direito Administrativo

Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção disciplinar de

A

advertência, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.

B

suspensão por 30 (trinta) dias, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.

C

suspensão por 60 (sessenta) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

D

suspensão por 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

E

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

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Q1985187

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985187 Direito Administrativo

Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício no qual o servidor será avaliado para demonstrar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo.

Sobre a possibilidade de cessão externa de servidor durante o estágio probatório, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A

a cessão de servidor público, ato administrativo que pode envolver servidor não estável, é uma hipótese legal de suspensão do estágio probatório;

B

a cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada para atender Termo de Cooperação celebrado pelo Poder Executivo, com prazos e programas definidos, que impliquem o exercício das atribuições próprias do cargo de origem;

C

é proibida a cessão de servidor público não estável, ainda que para exercício de cargo em comissão, sob pena de prejuízo à segurança jurídica e ao interesse público de supervisão da conduta do servidor durante o estágio probatório pelo órgão cedente;

D

a cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada entre órgãos de unidades distintas da Federação, prevalecendo nessa hipótese o interesse público em promover o federalismo cooperativo;

E

a cessão para exercício de cargo em comissão, que ocorre com ônus para o requisitante e no exercício de cargo com atribuições diversas do originário, pode ocorrer durante o estágio probatório e não o suspende.

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Q1984347

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984347 Direito Administrativo

Marcelo, servidor público federal há 15 anos, praticou ofensa física, em serviço, contra o servidor Joaquim, em situação que não configurava legítima defesa própria ou de outrem.
Marcelo, até então, nunca havia respondido a qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) e possui vários elogios anotados em sua folha de assentamentos funcionais (FAF).
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após regular PAD, deve ser aplicada a Marcelo a sanção de

A

suspensão de 30 (trinta) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

B

suspensão de até 90 (noventa) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

C

demissão, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

D

demissão, que pode ser convertida em suspensão de 90 (noventa) dias, pelo fato de não ser reincidente o servidor e possuir bons antecedentes em razão dos elogios constantes em sua FAF.

E

suspensão de 90 (noventa) dias, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

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Q1984345

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984345 Direito Administrativo

Alice, servidora pública ocupante de cargo efetivo no Senado Federal há 32 anos, acaba de se aposentar em 2022.
Sabe-se que, no final de dezembro do ano de 1995, Alice havia completado cinco anos de efetivo exercício ininterrupto em seu cargo, porém, até a data de sua aposentadoria, a servidora não gozou os três meses a que fazia jus a título de licença prêmio, tampouco tal período foi contado em dobro para sua aposentadoria.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Alice

A

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, pois já se passaram mais de cinco anos da data em que a servidora completou o período aquisitivo.

B

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente do lapso temporal transcorrido desde quando foi completado o período aquisitivo, por expressa vedação legal.

C

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço e que a servidora não se afastou voluntariamente do cargo nos últimos cinco anos.

D

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

E

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

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Q1984113

Q1984113 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia

A

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.

B

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração.

C

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração.

D

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração, desde que que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos cinco anos anteriores à data do requerimento de afastamento.

E

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, com a respectiva remuneração, mas terá que permanecer no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período mínimo igual ao dobro do afastamento concedido, sob pena de ressarcir os gastos do erário com seu aperfeiçoamento.

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Q1984008

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984008 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983624

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983624 Direito Administrativo

Antônio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, cometeu falta disciplinar e, após cumpridas as formalidades legais, lhe foi aplicada a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão

A

será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, diante da natureza e extensão da sanção, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

B

poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, se assim desejar Antônio, que tem direito subjetivo à conversão.

C

será convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, diante da natureza e extensão da sanção, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

D

poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, quando houver conveniência para o serviço, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

E

poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, quando houver conveniência para o serviço, desde que Antônio concorde com a conversão.

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Q1983127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983127 Direito Administrativo

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública federal, almejava integrar, como sócio-gerente, a sociedade empresária Alfa. Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade.

Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional

A

impede, de modo peremptório, sem nenhuma exceção, a realização do objetivo almejado.

B

não impede a realização do objetivo almejado, pois a atuação privada do servidor não tem correlação com a função pública.

C

não impede a realização do objetivo almejado, ressaltandose, apenas, a necessidade de serem observadas as normas sobre conflito de interesses.

D

impede a realização do objetivo almejado, que somente será afastado por ocasião da aposentadoria, observadas as normas sobre conflito de interesses.

E

não impede a realização do referido objetivo, desde que esteja de licença para trato de interesses particulares, observadas as normas sobre conflito de interesses.

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Q1983051

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983051 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, solicitou o seu afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no País.

À luz da disciplina estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pretensão de Ana, preenchidos outros requisitos eventualmente exigidos,

A

pode ser acolhida, mas apenas se Ana for ocupante de cargo de provimento efetivo.

B

pode ser acolhida, caso Ana jamais tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares.

C

não pode ser acolhida, pois a legislação de regência somente permite o afastamento para participar de programa de pós-graduação lato sensu.

D

pode ser acolhida, caso Ana seja titular de cargo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório.

E

pode ser acolhida, desde que Ana se comprometa a permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período correspondente ao dobro do afastamento concedido.

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Q1979143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979143 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

A

é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

B

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

C

a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

D

a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

E

o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

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Q1978181

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978181 Direito Administrativo

A ajuda de custo paga ao servidor é espécie de

A

adicional.

B

gratificação.

C

indenização.

D

premiação.

E

vencimento.

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Q1977387

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977387 Direito Administrativo

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1971435

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971435 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta deveres do servidor.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

D

Observar as normas legais e regulamentares, bem como cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e não guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q1971428

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971428 Direito Administrativo

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.
I. As gratificações e os adicionais incorporamse ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
II. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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