Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Q1214141
Direito Administrativo
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item subseqüente.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
Q1213439
Direito Administrativo
Considere as informações a seguir: I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
Q1212339
Direito Administrativo
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado
para apresentar defesa escrita, no prazo de
Q1209710
Direito Administrativo
Considere a Lei no 8.112/1990.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
Q1208567
Direito Administrativo
É vedado ao servidor:
I- acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
II- omitir fato de que tem ciência em razão do cargo;
III- aceitar contratos com a Administração Pública, quando vedado em lei ou regulamento;
IV- participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Município, exceto entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
Face os itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
I- acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
II- omitir fato de que tem ciência em razão do cargo;
III- aceitar contratos com a Administração Pública, quando vedado em lei ou regulamento;
IV- participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Município, exceto entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
Face os itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
Q1206947
Direito Administrativo
No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:
I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.
II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.
III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.
II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.
III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1206847
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:
Q1206130
Direito Administrativo
O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado
Q1206027
Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue o item seguinte.
A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
Q1202513
Direito Administrativo
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:
Q1200927
Direito Administrativo
Analise o seguinte caso hipotético. João, servidor público federal em exercício em São Paulo, foi removido, a pedido, para o Estado do Maranhão. Maria, esposa de João, também servidora pública federal em exercício em São Paulo, formulou requerimento administrativo pleiteando sua remoção para o Estado do Maranhão, a fim de acompanhar seu cônjuge.
Marque a alternativa que contém apenas informações verdadeiras sobre o caso acima aduzido:
Marque a alternativa que contém apenas informações verdadeiras sobre o caso acima aduzido:
Q1200566
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe expressamente o regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº. 8.112/90), são benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social quanto ao servidor:
Q1196512
Direito Administrativo
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
Q1196069
Direito Administrativo
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei
no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
Q1195282
Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
Q1193648
Direito Administrativo
Marque a alternativa que complete corretamente os espaços do
trecho a seguir apresentado: “O servidor fará jus a ________ dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ______ períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos _____ meses de efetivo exercício.
Q1193640
Direito Administrativo
Considere que Adriano, desempregado e residente em Valparaíso – GO, será nomeado amanhã para um cargo público federal de provimento efetivo cujas atividades serão desenvolvidas exclusivamente em Brasília – DF.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
Considere que, ainda durante o seu estágio probatório, Adriano adote um adolescente de doze anos. Nessa situação, ele fará jus a licença-paternidade.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
Considere que, ainda durante o seu estágio probatório, Adriano adote um adolescente de doze anos. Nessa situação, ele fará jus a licença-paternidade.
Q1193323
Direito Administrativo
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens de 111 a 115.
João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.
João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.
Q1192855
Direito Administrativo
Servidor público federal, Saulo, deve repor ao erário o valor de R$10.000,00 recebidos indevidamente da União.
O pagamento será feito em parcelas, sendo que, conforme o que dispõe a Lei no 8.112/90 cada parcela não poderá ser
O pagamento será feito em parcelas, sendo que, conforme o que dispõe a Lei no 8.112/90 cada parcela não poderá ser
Q1188761
Direito Administrativo
Em outubro de 2005, o governo federal lançou o projeto-piloto conhecido como sistema integrado de saúde ocupacional do servidor público. Esse sistema
visou beneficiar os servidores regidos pela Lei n.o 8.112/1990.
visou beneficiar os servidores regidos pela Lei n.o 8.112/1990.
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