Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 45

Q1125238

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125238 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir:

A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Certo

Errado

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Q1125237

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125237 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir:

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Certo

Errado

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Q1125236

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125236 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir:

A licença por motivo de doença em pessoa da família, e suas prorrogações, não precede de exame por perícia médica oficial, desde que inferior a 30 dias dentro do período de 6 meses.

Certo

Errado

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Q1120307

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120307 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.

B

O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.

C

Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.

D

A comissão processante do inquérito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

E

O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.

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Q1115270

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115270 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

o cidadão contribuinte.

C

qualquer pessoa nascida no Brasil.

D

o cidadão brasileiro a partir dos 14 anos de idade.

E

a pessoa que prestou concurso público, independente de ter sido investida ou não na função.

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Q1104810

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104810 Direito Administrativo

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

C

Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.

D

Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.

E

O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

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Q1104016

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates |

Q1104016 Direito Administrativo

Constituem deveres dos funcionários públicos todos os apontados abaixo, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

B

Observar as normas legais e regulamentos

C

Cumprir as ordens superiores, mesmo as ilegais

D

Atender com presteza o público em geral

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Q1103651

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103651 Direito Administrativo

Quanto às regras aplicáveis aos cargos públicos, é correto afirmar:

A

A nomeação é a oportunidade em que o servidor aceita as atribuições de cargo, assumindo o compromisso de bem servir.

B

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo do qual estava ilegalmente desligado. Não sendo possível voltar ao que dantes ocupava, irá para o seu sucedâneo ou equivalente, com integral reparação dos prejuízos que lhe advieram do ato ilegal que o atingira.

C

A desinvestidura por exoneração tem natureza de sanção e ocorre quando o servidor não entrar em exercício, quando não for habilitado no estágio probatório ou quando considerado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho.

D

Cargos em comissão são aqueles organizados em uma série de classes, que consistem nos agrupamentos de cargos de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, estando essas classes escalonadas em função do grau de hierarquia existente no serviço.

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Q1096634

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096634 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, é de

A

15 dias.

B

10 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

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Q1096633

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096633 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

D

Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q1096632

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096632 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90 todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas.

C

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Q1096631

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096631 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados, dentre outros, os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Interesse do servidor.

C

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

D

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

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Q1096630

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096630 Direito Administrativo

Recondução é

A

o retorno do servidor a sua unidade administrativa de lotação

B

o reposicionamento do servidor no nível superior do plano de cargos e salários.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

o reposicionamento do servidor no plano de cargos e salários.

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Q1096610

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096610 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante.

B

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q1096609

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096609 Direito Administrativo

Conforme o Art. 184 da Lei 8.112/90 o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Garantia de financiamento da casa própria.

B

Garantia de meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

C

Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

D

Assistência à saúde.

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Q1096608

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096608 Direito Administrativo

Segundo o Art. 151 da Lei 8.112/90, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:

A

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

B

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

C

Julgamento.

D

Treinamento da comissão constituída.

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Q1093448

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |

Q1093448 Direito Administrativo

Texto associado

Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.

Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q1093387

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Contador |

Q1093387 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.

Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salário, mediante autorização prévia e expressa do servidor.

Certo

Errado

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Q1088874

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088874 Direito Administrativo

É garantido ao servidor público civil o direito à

A

acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

B

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.

C

greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

livre associação sindical.

E

revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.

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Q1085653

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085653 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

A

demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

B

advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

C

advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

D

primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

E

reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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