Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de: 

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos 

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos 

Em relação ao conceito de licitação, é CORRETO afirmar que:

Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a seguinte assertiva:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).

Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:

I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Quais estão corretas?

O processo de compras no serviço público que apresenta como características a limitação do uso às compras e serviços comuns; a possibilidade de o licitante reduzir o valor da proposta durante a sessão, a inversão das fases de julgamento da habilitação e da proposta é chamado de

Em um processo de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode contratar diretamente uma empresa, sem a necessidade de realizar uma licitação. Qual é uma das situações previstas nesse artigo que justifica a dispensa?

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

São consideradas modalidades de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, exceto:

Sobre as definições e conceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

Pergunta com base no Decreto Federal nº 10.024/2019
Qual o ordenamento jurídico regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Assinale a alternativa CORRETA.

São modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

No que tange ao pregão, julgue as assertivas a seguir:
I- O pregão foi criado para ser usado nas compras e alienações de bens e serviços comuns.
II- O critério de julgamento do pregão pode ser o menor preço ou maior lance ou oferta.
III- Em regra, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Conforme a legislação em vigor, está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

De acordo com Decreto nº 10.540/2021, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração são os de:

1. Menor preço.
2. Maior lance.
3. Melhor técnica.
4. Maior desconto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em diversas decisões, o Tribunal de Contas da União firmou posição de que, na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor, visando obter a melhor proposta para a Administração, deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame.

De acordo com Decreto nº 10.540/2021, no pregão eletrônico, a negociação da melhor proposta com o licitante vencedor é realizada: 

De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

1. Cometer fraude fiscal.
2. Alterar a composição societária.
3. Não mantiver a proposta
4. Demitir empregados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.