Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESPA-PA
Q1228980 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue o item a seguir.
Torna-se obrigatório o convite, quando realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a, no mínimo, mais um interessado enquanto existirem na praça mais de três possíveis interessados cadastrados, que não tenham sido convidados nas últimas licitações.
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Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ
Q1228976 Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação:
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1228972 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue o item a seguir.
Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas. 
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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Q1228568 Direito Administrativo
Segundo o disposto no Art. 2º do Decreto Federal nº 5.450/2005, “o pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo __________________, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de _______________________ for feita à distância em sessão pública, por meio de sistemas que promovam a comunicação pela internet”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1228421 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue o item a seguir.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 
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Q1228327 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: 
I- avaliação dos bens alienáveis. 
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. 
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos. 
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 
V- previsão de rescisão automática da concessão. 
Estão CORRETAS as afirmativas;
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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1228270 Direito Administrativo
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses. II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra. III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
A licitação para a contratação do serviço de pintura do prédio poderá ser dispensada, devido ao valor estimado para esse serviço. 
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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1227607 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

A Lei n.º 10.520/2002 adotou a definição de bens e serviços comuns (commodities) como sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Nos termos dessa lei, alguns bens e serviços de informática podem ser enquadrados na categoria bens e serviços comuns, o que garante que sua licitação possa ser feita por meio de pregão eletrônico. 
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ
Q1227451 Direito Administrativo
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue o item subsecutivo.
Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.o 8.666/1993 é o concurso.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ
Q1227415 Direito Administrativo
Julgue o próximos item, relativos a compras.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve,  necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.
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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1227361 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Considerando que a negociação de requisitos entre clientes e fornecedores de bens e serviços de TI é um processo diretamente relacionado com a ponderação entre custo, prazo e qualidade, é correto afirmar que o Decreto n.º 1.070/1994 introduz mecanismos de suporte a essa negociação, por meio do princípio constitucional de igualdade de condições, que é o mecanismo da pontuação técnica de propostas em julgamento.

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1227247 Direito Administrativo
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item subseqüente.
Considerando os critérios de julgamento das licitações, previstos na legislação federal sobre o tema (Lei n.º 8.666/1993), e a despeito da regra geral que estabelece o menor preço como o determinante para o sucesso dos concorrentes, é possível e juridicamente válido que, em determinada licitação, a proposta vencedora não seja a que tenha consignado o menor preço. 
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA
Q1226982 Direito Administrativo
Com relação a licitações públicas,, julgue o item a seguir.
Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA
Q1226920 Direito Administrativo
Com relação a licitações públicas,, julgue o item a seguir.
No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA
Q1226709 Direito Administrativo
Com relação a licitações públicas,, julgue o item a seguir.
A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da administração pública.
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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
Q1226704 Direito Administrativo
Para responder a seguinte questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
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Ano: 2009 Banca: IPAD Órgão: COMPESA
Q1226673 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) deseja comprar 300 computadores para seus servidores e, para tanto, publicou um edital declarando aberta a licitação e divulgando as características básicas das máquinas desejadas:
• Memória Ram de 2GB;
• Processador Intel Pentium Dual Core; 
• HD de 500 GB.
A Empresa Stillitano S.A, líder no mercado, interessou-se em participar da licitação citada. Ofereceu, portanto, computadores com características ainda melhores do que as acima descritas:
• Memória Ram de 4GB;
• Processador Intel Core IE7;
• HD de 750GB.
Nesse caso, é correto afirmar que pelo:
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Q1226668 Direito Administrativo
Conforme a redação do artigo 46 da Lei n° 8.666/93, complete as lacunas conforme as alternativas abaixo: “Os tipos de licitação ____________ ou ________________serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4° do artigo anterior.”
Alternativas
Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA
Q1226491 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para aquisições e contratações de obras e serviços, aplicáveis no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito das modalidades de licitação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.  II – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.  III – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.  IV – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  V – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
A seqüência correta é:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1226478 Direito Administrativo
Qual das modalidades de licitação elencadas, a seguir, não está regida pela Lei 8.666/1993, sendo objeto de regulamentação da Lei 10.520/2002? 
Alternativas
Respostas
4521: C
4522: D
4523: C
4524: A
4525: E
4526: C
4527: E
4528: C
4529: C
4530: E
4531: C
4532: C
4533: C
4534: E
4535: E
4536: D
4537: D
4538: A
4539: B
4540: B