Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

O novo Decreto 9.412/2018 atualizou os valores referentes às modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/1993, trazendo a seguinte inovação:

Segundo a Lei 8.666/93, Artigo 22, § 2º ...............é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas..... . Com essas características assinale a que modalidade de licitação que está referida no texto: 

Segundo a Lei 8.666/93 a forma de contratação para pequenos valores, constituindo-se na solicitação escrita a pelo menos três interessados no ramo, cadastrados ou não, com a necessidade de o Instrumento Convocatório ser afixação no mural do Município. Com essas características assinale a que modalidade de licitação está referida o texto: 

Segundo a Lei 8.666/93, em seu Artigo 57, “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos I
aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas ______________, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório”, Assinale abaixo a resposta que corresponda ao teor do texto do Artigo 57, I:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros,

A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade “carta convite”.
O prazo especial acima citado é de:

O Art. 7º da Lei Federal no 8.666/1993 dispõe sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços que devem obedecer ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

O Art. 51º da Lei Federal no 8.666/1993 define que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, ____ membros, sendo pelo menos ____ deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Complete as lacunas, sequencialmente.

Conforme dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 em seu Art. 64, a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. E descreve em seus parágrafos 1º, 2º e 3ª que:

I - (parágrafo 1º) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
II - (parágrafo 2º) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
III - (parágrafo 3º) Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Está(ão) correta(s):

São modalidades de licitação:

Analise os itens a seguir sobre as modalidades e tipos de licitação:

I. Constituem tipos de licitação, dentre outros, a de menor preço e a de melhor técnica.

II. O concurso, dado o seu caráter simplificado, não é considerado uma modalidade de licitação.

III. A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

Sobre as licitações, é correto afirmar que

O procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse é a

Sobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ. III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em

Em que pesem as discussões sobre a Lei no 8666/93, sobre sua criação há certo consenso. Nas alternativas abaixo, observam-se três termos que são associados à gênese histórica da mencionada lei. Assinale aquela que NÃO está ligada aos seus princípios e/ou teor:

A modalidade de licitação que pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, de acordo com Lei Nº 10520, de 17 de julho de 2002, é chamada de:

De acordo com a Lei Nº 8666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos ou prestados por empresa brasileira. II - Produzidos no país. III - Produzidos ou prestados por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Estão corretas: