Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

O procedimento licitatório se finaliza com a formalização de um contrato administrativo. Sobre esse contrato, considere as seguintes afirmativas:
1. Contrato administrativo é um ajuste de vontades entre o poder público e o particular, que gera direitos e deveres.
2. O contrato administrativo se encontra regulamentado na Lei 8.666/93.
3. O conjunto de leis aplicáveis aos contratos administrativos é diferente dos aplicáveis aos contratos firmados entre os particulares.
4. O contrato administrativo pode ser imposto pela administração pública por ato unilateral, em razão da superioridade do interesse público.
5. O contrato administrativo pode ser firmado com a vigência que for mais conveniente para ambas as partes sem limitação temporal.
Assinale a alternativa correta.

A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em:

O art. 14 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.” 
Sobre o sistema de compras na administração pública, é INCORRETO afirmar que 

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispõe sobre os seguintes princípios que regem o processo licitatório, EXCETO: 

Para fins de licitações e contratos administrativos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

Avalie, com base na Lei nº 8666/93, se as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendidos os seguintes requisitos:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.  II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.  III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.  IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual em todos os casos. 
Assinale a opção que contém apenas os itens corretos.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, exceto, documentação relativa à:

Em observância à Lei Federal nº 8.666/1993, as aquisições de medicamentos por órgãos públicos deverão ser realizadas por licitações do tipo

O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o artigo 43 da referida Lei, analise os procedimentos apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro (Consta no artigo.) e com F o que for falso (Não consta no artigo.):
(    ) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
(    ) retenção dos envelopes fechados dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, mesmo que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
(    ) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
(    ) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
(    ) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação e arbítrio da Comissão de Licitação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Para responder a seguinte questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?

Em se tratando da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a única alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.