Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
Foram encontradas 13.874 questões
Q745180
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços
comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:
1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.
2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar
o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida
garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência
das regras do procedimento.
4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às
contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Assinale a alternativa correta.
Q745179
Direito Administrativo
Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q745177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações
e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como
também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as
ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.
2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à
Lei nº 8.666/1993.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Provas:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q744372
Direito Administrativo
O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo
necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no
preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no
8.666/1993, a licitação é
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743236
Direito Administrativo
Texto associado
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743235
Direito Administrativo
Texto associado
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de
dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de
calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743193
Direito Administrativo
No processo de aquisição de 500 (quinhentas) resmas de papel na modalidade de dispensa de licitação, foram coletadas as seguintes informações:
Considerando a situação apresentada, e que não foram conseguidas outras cotações para este item, deve o Gestor de Compras
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743191
Direito Administrativo
Em relação às garantias contratuais dos contratos
administrativos regidos sob a Lei nº 8.666/93,
poderá ser exigida a prestação de garantia
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743190
Direito Administrativo
Para participar de um Pregão Eletrônico a
ser realizado pela Administração Pública Federal, a
empresa licitante deverá obrigatoriamente
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743183
Direito Administrativo
Leia atentamente as proposições abaixo:
I Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
II O(s) autor(es) dos projetos básicos ou executivos
de execução de obras e prestação de serviços poderão participar do processo licitatório.
III É inexigível a licitação nos casos de guerra ou
perturbação da ordem.
Em relação às proposições, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743182
Direito Administrativo
A lei 8.666/93 institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública. Essa lei estabelece
a licitação na modalidade de
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q743174
Direito Administrativo
Um hospital necessita adquirir um equipamento
de RX estimado em R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) para substituir o que estava em
uso, que fora considerado irrecuperável pelo Setor
de Engenharia Clínica em laudo. Cabe ao Gestor
do hospital adquirir o equipamento
I através da realização de um convite, verificando
o menor preço.
II por Inexigibilidade de licitação.
III por Dispensa de Licitação, desde que comprovada
que a falta deste poderá causar prejuízos
aos pacientes.
IV utilizando Atas de Registros de Preços disponibilizadas
no portal do comprasnet, desde que
comprovada a sua vantajosidade.
São corretas as seguintes afirmações
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Administrador Especialista em Administração Hospitalar |
Q743170
Direito Administrativo
Alguns medicamentos de alto custo são utilizados somente em certos pacientes. O uso é
muito restrito e ocasional, entretanto, o Hospital deve manter uma quantidade mínima em
estoque ou realizar licitação que possibilite a aquisição imediata. A melhor forma de licitação
para esta situação é:
Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2016 - UFF - Administrador Especialista em Administração Hospitalar |
Q743157
Direito Administrativo
Um hospital fez uma licitação do tipo Pregão Eletrônico no mês de junho/2016 para a
contratação de empresa para fornecimento de gás. O contrato foi assinado em 01/07/2016.
Durante o mês de julho/2016, a empresa prestou os serviços de forma regular e satisfatória. A
partir do mês de agosto/2016, foram aplicadas diversas sanções administrativas, culminando
com a rescisão contratual. Considerando que o serviço é essencial, não podendo o hospital
prescindir deste item. Cabe ao Gestor da instituição:
Q743108
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:
Q742866
Direito Administrativo
Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 relacionam situações nas quais o processo licitatório pode ser dispensado ou ser inexigível. Analise as afirmativas abaixo, referentes à dispensa e inexigibilidade licitação.
I) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório é inexigível.II) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, o processo licitatório é dispensado.
III) Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o processo licitatório é inexigível.
IV) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o processo licitatório é inexigível.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q742865
Direito Administrativo
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade
de pregão, que poderá ser de dois tipos, segundo a legislação:
Q742864
Direito Administrativo
Pela nova redação dada à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 8.883, de 1994, todas as alternativas
abaixo constituem tipos de licitação, a não ser na modalidade concurso, EXCETO:
Q742863
Direito Administrativo
A Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações,
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. De acordo com o art. 22 desta lei, são modalidades de licitação, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |
Q742528
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/02, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
Conheça nossos planos