Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.

Trata-se da incidência do princípio da

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

Com base na análise da Lei n^o 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Observe os textos abaixo:

TEXTO 1

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

TEXTO 2

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Os textos acima se referem respectivamente a que modalidades de licitação?

Sobre a Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, observe os enunciados abaixo:

I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.
III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Estão corretos os seguintes enunciados:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta uma situação que permite a inexigibilidade do processo licitatório.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece uma série de princípios com o objetivo de reger as contratações governamentais.

Considerando essa informação, assinale a alternativa cujo princípio não está presente na referida lei.

O princípio que proíbe ao administrador a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração Pública, é o da(o)

A Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Leia algumas definições abaixo sobre Licitações e assinale a alternativa correta:

I. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Assinale a alternativa que indica modalidades de licitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, é denominada

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

É prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, como hipótese de inexigibilidade de licitação