Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 165

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127611 Direito Administrativo

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A

Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias.

C

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

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Q2126406

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126406 Direito Administrativo

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a

A

empreitada integral.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada associada.

D

contratação integrada.

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Q2125804

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125804 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:

A

a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

E

o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q2125803

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125803 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:

A

as alienações de bens públicos.

B

as concessões de serviços públicos.

C

as locações.

D

a concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2125802

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125802 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

A

para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.

B

para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

E

para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

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Q2125801

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125801 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concorrência.

E

Tomada de Preços.

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Q2125800

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125800 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2124740

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124740 Direito Administrativo

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.

B

caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.

C

a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.

D

caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.

E

caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

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Q2124738

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124738 Direito Administrativo

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.

B

a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.

C

a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.

E

a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

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Q2123565

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123565 Direito Administrativo

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

A

Validade, da segregação de funções, razoabilidade, moralidade e eficiência.

B

Legalidade, validade, do julgamento subjetivo, razoabilidade e eficiência.

C

Legalidade, do julgamento subjetivo, moralidade, da vinculação ao edital e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, igualdade, do interesse público e da vinculação ao edital.

E

Legalidade, da probidade administrativa, motivação, da desproporcionalidade e validade.

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Q2123554

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123554 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.° 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmações a seguir a respeito das observâncias no processo licitatório:
I.No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III.Os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
IV.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado nas licitações de âmbito internacional.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV apenas.

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Q2123552

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123552 Direito Administrativo

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise as afirmativas que tratam sobre essas disposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
(__)As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, desde que esta não apresente qualquer restrição.
(__)Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - F

B

V - V - F

C

V - V - V

D

V - F - V

E

F - F - F

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Q2123313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123313 Direito Administrativo

São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), EXCETO:

A

Exortar a inovação e o desenvolvimento sustentável em nível nacional.

B

Assegurar que o processo seja conduzido de forma competitivamente justa.

C

Assegurar tratamento equânime entre os interessados em participar do certame.

D

Evitar aquisições de bens e serviços com preços superiores ao de mercado ou manifestamente inexequíveis.

E

Assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço e que o objeto da contratação tenha o melhor ciclo de vida possível.

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Q2123309

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123309 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.

B

As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.

C

Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.

D

Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.

E

Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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Q2123303

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123303 Direito Administrativo

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a:

A

Bens de uso comum.

B

Bens de uso especial.

C

Bens de uso contínuo.

D

Bens de uso alternativo.

E

Bens de uso simultâneo.

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Q2123175

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |

Q2123175 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), analise as seguintes assertivas e suas lacunas:
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública é um exemplo de ___________________;
II.A contratação que tenha por objeto componentes de origem estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, é um exemplo de ___________________.
III.A contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, é um exemplo de ___________________.
IV.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização, é um exemplo de ___________________, vedada para serviços de publicidade e divulgação.
V.A aquisição de equipamentos ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo é um exemplo de ___________________.
Assinale a alternativa que contém o preenchimento correto e em sequência das lacunas das assertivas anteriores:

A

inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação e dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.

C

inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e inexigibilidade de licitação.

D

dispensa de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.

E

dispensa de licitação, dispensa de licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e inexigibilidade de licitação.

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Q2121139

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2121139 Direito Administrativo

O julgamento das propostas em um processo licitatório será realizado de acordo com alguns critérios, como o da técnica e preço, que considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. Tal critério de julgamento, consoante dispõe o texto da Lei nº 14.133/2021, será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para as contratações abaixo, EXCETO a de:

A

obras e serviços especiais de engenharia;

B

bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

C

serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

D

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

E

coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

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Q2119958

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Q2119958 Direito Administrativo

No artigo 28 da Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se estabelecem as modalidades de licitação sendo que uma delas se caracteriza por ficar restrita a contratações nas quais a administração visa a contratar objeto que envolva, entre outras, as seguintes condições:
■ inovação tecnológica ou técnica; ■ impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e ■ impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade descrita acima.

A

Leilão

B

Pregão

C

Concurso

D

Concorrência

E

Diálogo competitivo

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Q2119837

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119837 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos.
1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano. 2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. 3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos. 4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2119836

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119836 Direito Administrativo

Leia o conceito abaixo, trazido pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
“procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto”.
Tal conceito refere-se:

A

à pré-qualificação.

B

ao credenciamento.

C

ao registro cadastral.

D

à sistema de registro de preços.

E

ao procedimento de manifestação de interesse.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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