Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
Em casos de deficiência na execução de obras e de
serviços de engenharia que resulte em diminuição de
sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segurança,
tem‑se a caracterização de superfaturamento.
Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21:
A passagem corresponde à definição prevista na norma para
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que