Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A competência para realizar o recebimento definitivo do referido objeto é do/a
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada
para a contratação de serviço comum pela administração
pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
desconto.
I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre os fornecedores.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade.
Estão CORRETAS as afirmativas
À luz do regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que indique, incorretamente, os objetivos do processo licitatório:
Nos termos da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, julgue as assertivas abaixo:
I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Il. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
IIl. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
IV. Mesmo criptografando os dados, a VPN não protege o usuário contra o ataque homem no meio (man-in-the-middle).
V. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):