Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

No tocante a Nova Lei de Licitação e contratos – NLLC, são modalidades de licitação, exceto: 

À luz do regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que indique, incorretamente, os objetivos do processo licitatório:

Nos termos da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, julgue as assertivas abaixo:

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Il. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

IIl. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

IV. Mesmo criptografando os dados, a VPN não protege o usuário contra o ataque homem no meio (man-in-the-middle).

V. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

É dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, na contratação que envolva valores

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em qual situação é permitida a dispensa de licitação?

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Em relação às modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021, considere as afirmativas a seguir.

I  →  O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II  →  A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III  →  O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV  →  Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Está(ão) correta(s)

concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, como modalidade de licitação por técnica e preço é aplicável 

De acordo com o art. 6º, inciso XXXVIII da Lei nº 14.133/21- a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros:
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes; ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia. II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo poder executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso. III. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente. IV. Pesquisa na base municipal de notas fiscais avulsas, na forma de regulamento.
Quais estão corretos?

O sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é regulamentado pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. NÃO é uma hipótese de adoção do sistema de registro de preços:

“As compras governamentais fazem parte da política fi scal, estando associadas ao gasto realizado por órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições fi nanceiras vinculadas ao Estado. Tais aquisições se relacionam aos gastos correntes e de capital e representam uma parcela expressiva da despesa pública e do produto interno bruto (PIB) dos países. Esse mercado dá ensejo à chamada política de compras governamentais, importante modalidade de política por meio da qual o Estado promove o desenvolvimento industrial, científi co, tecnológico, social e ambiental de um país” (IPEA, 2022).
Com base no texto e nos princípios que regem as compras governamentais, NÃO é um princípio da Lei 14.133/2021:

A respeito do procedimento de licitação previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que: 

Em relação à contratação de serviços terceirizados, NÃO é vedado:

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios específicos que garantem a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a observância da isonomia. Das opções abaixo, qual NÃO é uma modalidade de licitação prevista na legislação brasileira?

A nova Lei de Licitações estabelece uma sequência de fases para o procedimento licitatório. Qual das seguintes opções descreve corretamente esta sequência?

De acordo com a Lei nº 14.133/2022, o planejamento de compras no setor público deverá considerar a expectativa de consumo anual.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Devido às suas peculiaridades, as condições de aquisição e pagamento de produtos pelos entes públicos não devem ser semelhantes às do setor privado.
II. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverá ser considerada, entre outros aspectos, a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
III. O parcelamento será adotado quando a economia de escala e a redução de custos de gestão de contratos recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)