Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

Sobre compras na Administração Pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

Segundo a Lei nº 4.133/2021, em nosso País, nos Processos Licitatórios observar-se-á o seguinte:
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. O desatendimento de exigências meramente formais que comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação até sanar o problema para evitar a invalidação do processo.
III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, só tem efeito com reconhecimento e homologação cartorial.
IV. A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Diante do exposto, admite-se como corretas

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação desde que esteja presente algum motivo dentre o rol que a própria norma estabeleça. Nesse sentido, há possibilidade de dispensa de licitação em decorrência de valor financeiro. Para o caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor da contratação que possibilita a utilização de dispensa de licitação deve ser inferior a: 

A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:

De acordo com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos referentes ao diálogo competitivo, julgue os itens a seguir.
I O diálogo competitivo é restrito às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica. II Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes devem ser previstos em edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. III O procedimento do diálogo competitivo inclui o compartilhamento, pela administração pública, das diferentes soluções propostas entre os licitantes, à medida que forem apresentadas. IV A administração pública deve elencar os critérios para seleção da proposta vencedora após as reuniões com os licitantes pré-selecionados, para assegurar a proposta mais inovadora.
Estão certos apenas os itens

De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de 

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,

Assinale a afirmativa correta em relação à duração dos contratos, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em relação a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações: 

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo das licitações que tem a finalidade de buscar conforme a Lei 14.133 de atender o interesse público: 

Com a nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021), surgiram novos princípios para a aplicação da lei. Assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto nessa lei. 

De acordo com a nova lei de licitações N° 14.133/2021 a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, para tanto, deverá observar algumas diretrizes. Assinale a assertiva que NÃO representa uma diretriz de acordo com a nova lei de licitações N° 14.133/2021.  

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar que

Nas alternativas a seguir estão agentes que conduzem a licitação na Lei 14.133/21, à exceção de um. Assinale-o. 

Abaixo, temos as modalidades de licitação, exceto: 

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 8º, estabelece as modalidades de licitação em cinco incisos, que são: