Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
IV. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa correta:
Sobre o processo de contratação direta e suas condicionantes, que englobam casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores ou inferiores a R$ 50.000,00 nos casos de outros serviços e compras.
( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro, o agente público responsável responderá integralmente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A possibilidade de margem de preferência nos processos de licitação também integra os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
O conceito de margem de preferência permite ampliar o escopo da vantajosidade da Administração, conferindo peso também a outros elementos importantes das políticas públicas, que podem ser incentivados pelo poder de compra estatal.
Sobre margem de preferência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei abrange os seguintes órgãos:
I. Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Estão corretas as afirmativas:
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
I – O HU/EBSERH pode utilizar a dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. É dispensável a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, pois o hospital necessita de um imóvel específico.
III. O HU/EBSERH pode utilizar a inexigibilidade de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
IV. Devido à singularidade e importância da contratação, por se tratar de imóvel singular, é dispensável o parecer jurídico, pois a contratação está na margem de conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
V.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
VI.Promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Marque os incisos que estão coerentes com o Art. 11.
Restaurações de obras de arte são exemplos de serviços que se incluem entre os casos de inexigibilidade de licitação.
No processo licitatório, a fase de habilitação precede a fase de apresentação de lances.
1) Probidade administrativa. 2) Julgamento objetivo. 3) Vinculação ao instrumento convocatório (edital). 4) Sustentabilidade.
São princípios que norteiam a licitação:
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