Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração pública que o contratado irá ser responsável pelo desenvolvimento dos projetos básicos e executivos de edificações, bem como da realização das obras e serviços de engenharia necessários para a entrega final do objeto do contrato: 

A elaboração do projeto básico para obras a serem desenvolvidas pelo poder público federal, no entendimento da Lei. 14.133/2021, compreende um conjunto de elementos e definições voltadas para garantir precisão adequada visando ao dimensionamento da obra objeto de licitação. Dentre os estudos técnicos preliminares necessários para que seja possibilitada a avaliação do custo da obra, métodos e prazo de execução, é(são) componente(s) do projeto básico 

Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que: