Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 64

Q983705

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983705 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

Certo

Errado

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Q983221

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Administrativo |

Q983221 Direito Administrativo

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios?

A

legalidade, moralidade, ética, transparência e eficiência

B

pessoalidade, moralidade, ética, publicidade e produtividade

C

moralidade, impessoalidade, transparência, produtividade e publicidade

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q979977

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979977 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte:

A

possuem receitas próprias.

B

possuem capital exclusivo da União.

C

são pessoas jurídicas de direito privado.

D

são criadas por Decreto pelo Presidente da República.

E

possuem participação de particulares em seu capital.

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Q979205

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q979205 Direito Administrativo

Considere a seguinte definição: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

A qual entidade da Administração Federal refere-se essa definição?

A

Autarquia.

B

Ministério.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Empresa Pública.

E

Fundação Pública.

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Q979099

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q979099 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

A

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

D

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q978556

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978556 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.

B

A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.

C

A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

D

A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

E

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

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Q978507

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978507 Direito Administrativo

No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração

A

direta, indireta, indireta e indireta.

B

indireta, indireta, direta e direta.

C

indireta, direta, indireta e direta.

D

direta, direta, indireta e direta.

E

direta, indireta, direta e indireta.

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Q978414

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978414 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

A

Agência Reguladora.

B

Agência Executiva.

C

Departamento de Estradas e Rodagens – DER.

D

Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.

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Q978147

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978147 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como:

A

ministérios

B

autarquias

C

conselhos diversos.

D

Poder Judiciário.

E

Poder Legislativo.

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Q977543

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977543 Direito Administrativo

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

B

As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

C

O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

D

Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

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Q976313

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976313 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As formas de descentralização administrativa não cabem aos regimes orgânicos municipais, tendo em vista os ditames fixados a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A descentralização administrativa por serviços, também denominada por descentralização funcional ou técnica, ocorre pela criação de autarquias, fundações e empresas públicas. As sociedades de economia mista encontram-se fora desse modelo, tendo em vista serem parcialmente compostas por recursos oriundos da iniciativa privada.

C

A entidade descentralizada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, capacidade de autoadministração, motivo pelo qual não se sujeita a nenhuma forma de controle ou tutela por parte do ente instituidor.

D

Descentralização é a divisão de competência para pessoa diversa da pessoa central; desconcentração é distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

E

A descentralização por colaboração é a figura em que a Administração Pública cria, por lei, pessoa jurídica de direito privado para a execução de serviço público, eximindo-se, todavia, do controle das condições de execução do respectivo serviço público.

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Q975944

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Administrador |

Q975944 Direito Administrativo

Conforme Oliveira e Costa (2010), a Administração Pública tradicionalmente costuma prestar seus serviços diretamente, mediante a ação regulada de seus próprios órgãos centralizados ou por meio de entidades criadas fora de sua estrutura central, de maneira descentralizada. Nesse sentido, pode- se dividir a Administração Pública tradicional em administração centralizada ou Administração Direta, e administração descentralizada ou Administração Indireta.

Com base nas características de cada uma, assinale a alternativa correta.

A

Quando o sistema da prestação de serviços públicos, por meio da Administração Direta fica insuficiente, o Poder Executivo cria uma entidade da Administração Direta para, conferindo um maior teor de confiabilidade, proporcionar melhor prestação dos serviços públicos.

B

São características da Administração Indireta a descentralização administrativa, considerando que os serviços públicos seriam prestados por outras entidades, fora do corpo centralizado da Administração Pública.

C

Autonomia administrativa e financeira, ou seja, uma maior liberdade para administrar e gastar definida na lei de sua criação é característica da Administração Direta.

D

Na Administração Indireta as competências são para o exercício das típicas atividades administrativas, ou seja, para a prestação de serviços públicos.

E

É característica da Administração Indireta a dependência administrativa e financeira, ou seja, uma menor liberdade para administrar e gastar, definida na lei de sua criação.

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Q975567

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975567 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q975566

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975566 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei específica.

Certo

Errado

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Q975565

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |

Q975565 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item

A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente originados de transferências da União.

Certo

Errado

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Q974941

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974941 Direito Administrativo

É um exemplo de entidade da administração pública indireta:

A

Secretaria da Fazenda Municipal.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Defensoria Pública.

D

Procuradoria Geral do Estado.

E

Empresa Pública.

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Q974940

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974940 Direito Administrativo

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das

A

fundações públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

empresas públicas.

D

autarquias.

E

permissionárias.

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Q974641

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974641 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

A

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

C

é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

D

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

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Q974640

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974640 Direito Administrativo

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

A

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

C

As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

E

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

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Q974639

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974639 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

A

a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.

B

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.

C

a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D

por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

E

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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