Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 220

Q686348

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CFB Prova: Quadrix - 2016 - CFB - Assistente Administrativo |

Q686348 Direito Administrativo

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alternativa que não faz uma correspondência correta entre a entidade e sua acepção.

A

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Autarquia.

B

IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – Fundação.

C

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Empresa Pública.

D

Eletrobrás – Sociedade de Economia Mista.

E

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – Autarquia.

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Q685908

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685908 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.

B

Não é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.

C

As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

D

São elementos essenciais no conceito de fundação: a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, o objeto consistente em atividades de interesse social e a ausência de fins lucrativos.

E

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ao regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q685907

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685907 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras marque a alternativa correta.

A

Não é possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva.

B

Não é prevista área específica de atuação.

C

Não existe a figura de “desqualificação” de agência reguladora.

D

A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para a obtenção da qualificação.

E

Podem ser autarquias ou fundações públicas.

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Q685479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685479 Direito Administrativo

No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:

A

Desconcentração é o contrato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, não integrante da Administração.

B

Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

Desconcentração é o processo interno e externo que objetiva substituir um órgão por dois ou mais, não integrantes da Administração, com a finalidade de prestação de serviço.

D

Descentralização é processo eminentemente interno; significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviço.

E

Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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Q685448

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685448 Direito Administrativo

São entes da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Fundações Públicas.

B

Ministério Público.

C

Empresas Públicas.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q685426

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685426 Direito Administrativo

O Estado, objetivando a efetividade da prestação dos serviços públicos, atua, administrativamente, de forma centralizada e descentralizada. A doutrina majoritária caracteriza a descentralização administrativa em:

A

Outorga e Delegação.

B

Governo e Governança.

C

Permuta e Participação Especial.

D

Controle Interno e Controle Externo.

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Q685337

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Assistente Social |

Q685337 Direito Administrativo

O conjunto de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que abrange um conjunto extremamente diversificado: desde as tradicionais entidades filantrópicas e assistenciais (religiosas ou laicas) até as modernas fundações empresarias, passando por ONGs voltadas à defesa de direitos sociais e à melhoria das condições de vida da população, é denominado

A

Primeiro Setor.

B

Segundo Setor.

C

Terceiro Setor.

D

Responsabilidade Social Empresarial.

E

Projetos Sociais.

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Q684680

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar |

Q684680 Direito Administrativo

O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços públicos, criou as autarquias através do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 5º, inciso I, que as conceituou como sendo:

A

o serviço autônomo, criado por lei, como personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

entidades estatais em que se manifesta a presença efetiva da Administração Pública, composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

C

os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

D

entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem em sua maioria à União ou entidade da Administração indireta.

E

entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, com patrimônio próprio, e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração da atividade econômica que o governo seja levado a exercer.

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Q684679

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar |

Q684679 Direito Administrativo

Os serviços públicos são regulados por um conjunto de leis e para os doutrinadores que elaboram essas leis, a Administração Pública Federal pode ser exercida somente através da(o):

A

Administração direta.

B

Administração direta, indireta e terceiro setor.

C

Administração indireta.

D

terceiro setor.

E

Administração direta e da Administração indireta autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

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Q684221

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684221 Direito Administrativo

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

A

Os seus bens são públicos.

B

A sua criação ocorre por meio de lei complementar.

C

Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.

D

Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.

E

Possui personalidade jurídica.

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Q681796

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681796 Direito Administrativo

"Ocorre quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, no intuito de tornar mais eficiente e ágil a prestação dos serviços”. O presente conceito refere-se à:

A

Descentralização administrativa.

B

Centralização administrativa.

C

Concentração administrativa.

D

Desconcentração administrativa.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q681436

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681436 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública.

B

As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

C

As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não compõem a administração pública.

D

As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica para a sua instituição.

E

A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de direito privado assim como seus bens são também privados.

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Q681394

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Assistente Administrativo |

Q681394 Direito Administrativo

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas. I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos m unicípios. II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas. III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc. Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

I, somente.

D

II, somente.

E

todas.

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Q681393

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Assistente Administrativo |

Q681393 Direito Administrativo

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizarem atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em:

A

empresas públicas executivas e empresas públicas reguladoras.

B

empresas públicas simples e empresas públicas mistas.

C

empresas públicas institucionais e empresas públicas normativas.

D

empresas públicas autônomas e empresas públicas fiscalizatórias.

E

empresas públicas unipessoais e empresas públicas pluripessoais.

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Q681392

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Assistente Administrativo |

Q681392 Direito Administrativo

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir. I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado. II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública. III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária. Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

todas.

E

II e III, somente.

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Q679849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679849 Direito Administrativo

A natureza jurídica da função delegada:

A

Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.

B

É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.

C

Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.

D

É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,

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Q679199

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679199 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.

B

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividade típica da administração pública.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei para exploração de atividades típicas da administração pública.

E

As entidades de administração indireta são vinculadas apenas às estruturas do Poder Executivo, que é responsável pela prática dos atos de chefia do governo e de administração.

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Q679087

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |

Q679087 Direito Administrativo

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.

Certo

Errado

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Q679086

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |

Q679086 Direito Administrativo

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.

Certo

Errado

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Q678444

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo |

Q678444 Direito Administrativo

Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem estes cargos. Pode-se falar que há descentralização quando:

I. o ente estatal cria uma entidade da Administração Indireta, outorgando-lhe o desempenho de determinada atividade ou serviço.

II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços públicos a entidades particulares, por meio de concessões e permissões.

III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração Indireta, efetua a distribuição interna de suas atividades.

Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há apenas duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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