Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 218

Q704384

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704384 Direito Administrativo

Três Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si importante consórcio público e, posteriormente, entregaram recursos ao mencionado consórcio mediante contrato de rateio. Nos termos da Lei no 11.107/2005,

A

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”.

B

os entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

é vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para operações de crédito.

D

os entes consorciados poderão entregar recursos ao consórcio público mediante outros meios, distintos do contrato de rateio, como, por exemplo, o denominado protocolo de intenções.

E

os recursos destinados ao consórcio público devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado ou em seus créditos adicionais, sob pena de exclusão do consórcio, após prévia suspensão.

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Q704264

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Provas: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Bibliotecário - Documentalista | FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |

Q704264 Direito Administrativo

Nos convênios regulados pela Portaria Interministerial 507/2011, a realização, sob sua inteira responsabilidade, do processo licitatório, compete ao(à):

A

convenente.

B

concedente.

C

órgão de controle.

D

beneficiário final.

E

instituição financeira mandatária da União.

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Q703605

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UFOB Prova: UFBA - 2014 - UFOB - Administrador |

Q703605 Direito Administrativo

Texto associado

[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).

A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:

Uma das características dos órgãos da Administração Direta é a ausência de patrimônio próprio, uma vez que não dispõem de aptidão para ter bens.

Certo

Errado

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Q702510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702510 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio, descreve uma

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação.

D

empresa pública.

E

autarquia especial.

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Q702410

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702410 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a(o) _____________, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, é criada diretamente por lei específica.

Complete corretamente a lacuna acima.

A

Fundação pública

B

Empresa pública

C

Sociedade de economia mista

D

Autarquia

E

Ente político

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Q702409

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702409 Direito Administrativo

Quando a União distribui algumas de suas competências entre seus diversos Ministérios, tem-se o fenômeno da:

A

Descentralização Administrativa.

B

Concentração Administrativa.

C

Centralização Administrativa.

D

Desconcentração Administrativa.

E

Despersonificação Administrativa.

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Q702349

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702349 Direito Administrativo

São exemplos de órgãos da Administração pública direta: I. Partidos Políticos e Congresso Nacional. II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento. III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos. IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo. V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

IV e V.

E

I e V.

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Q702347

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702347 Direito Administrativo

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

A

Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.

B

Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

C

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal.

D

Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.

E

Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

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Q702343

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702343 Direito Administrativo

As autarquias devem ser criadas por

A

lei e com personalidade jurídica de direito público.

B

decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

C

decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público.

D

lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.

E

lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

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Q700897

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700897 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços públicos que são seu escopo institucional. Considerando que essa empresa foi contratada por dispensa de licitação por um ente público para a prestação desses serviços,

A

a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.

B

será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.

C

a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.

D

os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser dispensados posteriormente por decisão motivada.

E

pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.

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Q700619

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700619 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

A

A administração pública indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público.

B

A administração pública direta é composta pela União, pelos Estados federados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas Autarquias.

C

As pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública indireta gozam de autonomia de gestão, sendo, portanto, desvinculadas da administração pública direta.

D

As sociedades de economia mista que compõem a administração pública indireta não gozam de autonomia de gestão.

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Q700382

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700382 Direito Administrativo

Seguem as assertivas abaixo para apreciação: I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina. IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

D

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q700381

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700381 Direito Administrativo

Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições. III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”. IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q700368

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700368 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse. II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado. III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo. IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q699712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699712 Direito Administrativo

Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é

A

descentralizada por colaboração

B

centralizada

C

descentralizada por serviço

D

desconcentrada centralizada

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Q699708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699708 Direito Administrativo

Acerca da autarquia, tem-se que

A

é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.

B

é instituída por decreto específico.

C

é passível de perder bens por meio do usucapião.

D

é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

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Q699707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699707 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

as autarquias e as fundações públicas.

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Q698599

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698599 Direito Administrativo

Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:

A

Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.

B

Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.

C

Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.

D

Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.

E

Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.

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Q698559

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698559 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

A

É formada pelo conjunto de pessoas (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem como função desempenhar atividades administrativas de maneira descentralizada.

B

Diante do que é afirmado pela Constituição Brasileira, pode-se admitir a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

Existe autorização constitucional no Brasil para a criação de autarquias com o objetivo de exercer atividade econômica em sentido estrito.

D

As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público e/ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

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Q698558

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698558 Direito Administrativo

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

B

As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

C

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

D

Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

E

Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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