Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.
( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.
( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.
( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência
reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se
às hipóteses de condenação criminal transitada em
julgado e de prática de ato de improbidade
administrativa apurado em procedimento
administrativo.
Sobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As normas gerais de licitação e contratação também são válidas para as sociedades de economia mista.
( ) Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica no sentido estrito, os quais foram admitidos por concurso público para cargo de provimento efetivo.
( ) O processo de privatização de uma sociedade de economia mista é idêntico ao realizado por empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, sendo realizado mediante Decreto de autorização do Chefe do Executivo.
( ) As sociedades de economia mista não podem gozar
de privilégios fiscais não extensivos às empresas do
setor privado.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
Segundo Maximiano, as organizações são criadas para prover produtos e serviços e podem ser de natureza econômica ou social. De natureza econômica são as organizações que têm caráter específico de empresa e buscam finalidade lucrativa. Estas assumem riscos e são dirigidas por uma filosofia de negócios. De natureza social são as organizações voltadas às ações comuns ou de utilidade pública, fundamentam-se na aceitação dos valores e das normas sociais, sem finalidade lucrativa.
E estão representadas por Organizações do Governo, Organizações Empresariais e Organizações do Terceiro Setor.
Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.
O _____________ de consórcio público será _________ com a _________, mediante lei do protocolo de intenções.
Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da afirmativa anterior.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A criação das fundações dotadas de personalidade de direito
público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei
autorizadora.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
O capital das empresas públicas é formado mediante a
participação do poder público e de particulares, assim como a
sua administração.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela
revestir-se da forma societária econômica convencional ou
especial.
Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.
As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e
financeira, salvo as exceções previstas em lei.
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição
interna de plexos de competências, agrupadas em unidades
individualizadas.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas
seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública
que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas
obrigações.
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