Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 50

Q2349203

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor - Interprete de Libras |

Q2349203 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.

A

consórcio público

B

Senado Federal

C

Tribunal de Contas da União

D

Secretaria de Estado de Governo

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Q2348788

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348788 Direito Administrativo

As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:

A

Abrangem as empresas públicas, as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

B

Estão obrigadas à realização de concurso público para a admissão de seu pessoal, aplicando-se aos seus trabalhadores o regime constitucional no tocante à aposentadoria e estabilidade.

C

A Constituição Federal de 1988 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio da instituição de uma empresa governamental, tão somente para fins de subsidiar a iniciativa privada.

D

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a edição de um estatuto jurídico das empresas governamentais, que deverá disciplinar, dentre outros pontos, a respeito da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte dessas entidades públicas.

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Q2348107

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2348107 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A administração indireta no setor público ocorre quando o Estado transfere a titularidade ou execução de funções para entidades ligadas a ele, como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Certo

Errado

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Q2347320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347320 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa do Estado, o que caracteriza uma autarquia?

A

Uma empresa privada que presta serviços públicos.

B

Uma entidade com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para desempenhar funções típicas da Administração Pública.

C

Um órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo.

D

Uma organização não-governamental que recebe financiamento público.

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Q2346817

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346817 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar como uma das suas principais características a:

A

A atribuição de personalidade jurídica às entidades que integram a Administração Indireta.

B

Não previsão de estruturas desconcentradas.

C

Ausência de relações de hierarquia em qualquer dos seus níveis.

D

Ausência de controle finalístico sobre as entidades que compõem a Administração Indireta.v

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Q2346816

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346816 Direito Administrativo

A _________________ compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a ____________ constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Quais itens completam a afirmação acima, sobre a estrutura da Administração Pública:

A

descentralização e desconcentração.

B

centralização e descentralização.

C

desconcentração e centralização.

D

desburocratização e desconcentração.

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Q2345219

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Agente Administrativo |

Q2345219 Direito Administrativo

Na Administração Pública, as entidades que compõem a administração indireta são:

I. As autarquias.
II. As fundações públicas.
III. As empresas públicas.
IV. As sociedades de economia mista.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2344566

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344566 Direito Administrativo

A administração indireta de um município inclui:

A

Secretarias municipais e escolas municipais.

B

Gabinete do prefeito e procuradoria jurídica municipal.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Câmara dos vereadores e sindicatos municipais.

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Q2344080

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344080 Direito Administrativo

Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um

A

serviço público centralizado.

B

meio público descentralizado.

C

mecanismo público direto.

D

serviço público desconcentrado.

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Q2340551

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340551 Direito Administrativo

No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A escolha de organização da sociedade civil para firmar parceria com o poder público no Distrito Federal será feita por procedimento com chamamento público regido por edital, o qual deve aceitar interessados nas parcerias de forma contínua e por prazo indeterminado.

Certo

Errado

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Q2340394

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340394 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.

Certo

Errado

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Q2340215

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340215 Direito Administrativo

Não é uma característica das entidades que compõem administração indireta:

A

Estão submetidas a uma relação de subordinação, ficando sujeitas a controle, que pode ser de natureza interna ou externa, por parte da própria entidade à qual estão vinculadas. Além disso, estão sujeitas ao controle externo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

Não possuem finalidade lucrativa, ainda que explorem atividade econômica.

C

Possuem personalidade jurídica própria, podendo ser titulares de direitos e obrigações, o que as torna responsáveis pelos seus próprios atos.

D

Desfrutam da capacidade de autoadministração e têm receita própria.

E

Exige-se previsão legal para sua criação.

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Q2340214

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340214 Direito Administrativo

Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:

A

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

B

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

C

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

D

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

E

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.

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Q2339590

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo |

Q2339590 Direito Administrativo

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para desempenhar suas atribuições, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas. Com relação à centralização e à descentralização administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado Executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração direta.

B

A centralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela Administração direta.

C

Na descentralização administrativa, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, Estados e Municípios).

D

A descentralização pode ocorrer por outorga (descentralização por serviços) ou por delegação (descentralização por colaboração).

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Q2337600

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337600 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública é complexa e varia de acordo com o tipo de entidade. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham papéis distintos e possuem características específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um exemplo de Fundação Pública.

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

C

Banco Central do Brasil (BACEN).

D

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

E

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

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Q2337555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337555 Direito Administrativo

Uma autarquia federal tem a intenção de adquirir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira para a execução de suas atividades.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de

A

agência reguladora.

B

organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

C

agência executiva.

D

fundação pública.

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Q2337554

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337554 Direito Administrativo

O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração.
Sobre a criação da Sociedade de Economia Mista, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ter capital integralmente detido por um ente público.

B

Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.

C

Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

D

Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.

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Q2337553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337553 Direito Administrativo

O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que

A

a atividade política seja delegada para as organizações sociais, desde que sem finalidades lucrativas.

B

as atribuições administrativas sejam distribuídas entre órgãos criados com essa função.

C

os órgãos privados adquiram personalidade jurídica, atuando em consonância com as empresas públicas.

D

seja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.

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Q2337533

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337533 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão

A

com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta.

B

sem personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta.

C

com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.

D

sem personalidade jurídica, integrante da Administração Direta.

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Q2337185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337185 Direito Administrativo

Uma organização sem fins lucrativos busca a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a realização de parceiras com o Poder Público.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É expressamente vedado que seja constituída como uma associação de classe.

B

Deve se encontrar em funcionamento regular por, no mínimo, 5 anos.

C

Deve direcionar seu requerimento diretamente ao Ministério da Fazenda.

D

Não pode ter a participação de servidores públicos na composição de sua diretoria.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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