Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso
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Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos: