Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso
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A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu caráter transitório.
Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.