Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
Foram encontradas 1.844 questões
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico
e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de
determinada profissão.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.