Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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( ) A Administração Pública pode instituir tarifas para remunerar as atividades decorrentes do poder de polícia.
( ) Em sentido amplo, o poder de polícia abrange atividades
( ) O poder de polícia autoriza a Administração Pública a punir seus servidores públicos em caso de cometimento de infrações funcionais.
A sequência CORRETA é:
I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.
Estão certos apenas os itens
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração
pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a
empresa pública.
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.