Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q2212247 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Administração Pública pode instituir tarifas para remunerar as atividades decorrentes do poder de polícia.
( ) Em sentido amplo, o poder de polícia abrange atividades
( ) O poder de polícia autoriza a Administração Pública a punir seus servidores públicos em caso de cometimento de infrações funcionais.
A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q2116055 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.  
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal. 
Alternativas
Q2073260 Direito Administrativo
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, que decorre do seu poder
Alternativas
Q2073258 Direito Administrativo
Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude
Alternativas
Q2072990 Direito Administrativo
É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:
Alternativas
Q2072988 Direito Administrativo
É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
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Q2059090 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. 
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Q2032081 Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 825), poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Nas situações abaixo, onde NÃO encontramos atos pertinentes ao Poder de Polícia:
Alternativas
Q1999601 Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal exercerá o poder de polícia por meio de prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos. Sobre o exercício ilegítimo dessas prerrogativas, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1998544 Direito Administrativo
Em regra, os atributos do poder de polícia incluem:

I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1829587 Direito Administrativo
A apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos possuem como fundamento os poderes:
Alternativas
Q1810081 Direito Administrativo
Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que
Alternativas
Q1618910 Direito Administrativo

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.


Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Alternativas
Q1345741 Direito Administrativo
Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:
Alternativas
Q1006842 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.


O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

Alternativas
Q978042 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.
Alternativas
Q952553 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |
Q903041 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
Alternativas
Q855738 Direito Administrativo

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.


Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.

Alternativas
Respostas
1821: E
1822: E
1823: E
1824: A
1825: A
1826: C
1827: C
1828: A
1829: X
1830: A
1831: A
1832: A
1833: B
1834: C
1835: A
1836: C
1837: E
1838: C
1839: A
1840: C