Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade,
para a preservação dos interesses da coletividade, sendo
um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade.
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da
Administração Pública, que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de
polícia.
I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.
III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.
Assinale a alternativa CORRETA:
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