Poder de polícia é considerado como atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se
refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos
administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa
correta.
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Segundo Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração
e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade
e os objetivos a que se dirigem. Dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque,
um poder administrativo que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que
afetam ou possam afetar a coletividade. O poder ____________ é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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