Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 80

Q197751

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197751 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

A

Estão corretas as proposições I, II e III.

B

Estão incorretas as proposições I, III e IV.

C

Estão incorretas as proposições III e IV.

D

Estão corretas as proposições II e III.

E

Estão incorretas as proposições I e II.

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Q197375

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197375 Direito Administrativo

São características do poder de polícia:

A

discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.

B

discricionariedade, coercibilidade, prevenção.

C

discricionariedade, regulamentação, prevenção.

D

limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

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Q197374

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197374 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

A

é exercido na área administrativa.

B

é exercido na área judiciária.

C

o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.

D

a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

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Q197373

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197373 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que

A

é exercido mediante prerrogativas e sujeições.

B

limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.

C

concretiza o princípio da predominância do interesse público.

D

se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

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Q192570

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192570 Direito Administrativo

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidies.

III - Demissão do servidor público efetivo.

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q190311

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190311 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

A

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.

B

constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.

C

os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.

D

segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

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Q190307

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190307 Direito Administrativo

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.

Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

A

A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.

B

A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.

C

A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.

D

A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

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Q174771

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174771 Direito Administrativo

É certo que o poder de polícia

A

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

C

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

D

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

E

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.

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Q168318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168318 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

Certo

Errado

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Q166436

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166436 Direito Administrativo

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

A

Apenas a I e a II estão corretas.

B

Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

C

Apenas a II, a III e a IV estão corretas .

D

Apenas a II e a IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q164780

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164780 Direito Administrativo

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A

de polícia e regulamentar.

B

disciplinar e de polícia.

C

discricionário e de polícia.

D

hierárquico e arbitrário.

E

disciplinar e discricionário.

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Q162063

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q162063 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.

Certo

Errado

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Q151096

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151096 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

B

O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

C

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

D

Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

E

A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

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Q126666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126666 Direito Administrativo

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

A

deve ser sempre exercido em função do interesse público.

B

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

C

sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

D

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

E

pode ser exercido por um ente político sobre outro.

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Q122910

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q122910 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

Certo

Errado

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Q120761

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120761 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

Certo

Errado

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Q119068

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119068 Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É instrumento que condiciona o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.

B

Tem como limitação as vertentes da necessidade e proporcionalidade em sua aplicação.

C

Está atrelado ao campo da moral, dos bons costumes, tendo como força coercitiva a necessidade de boa conduta social.

D

Tem como atributo a auto-executoriedade, não havendo, pois, necessidade de autorização judicial para a sua prática.

E

Está atrelado, na maior parte das vezes, à discricionariedade da autoridade que praticará o ato.

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Q118742

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118742 Direito Administrativo

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:

A

É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

B

É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Q118105

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118105 Direito Administrativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

B

Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.

C

O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.

D

Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

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Q115363

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115363 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

B

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

C

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

D

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

E

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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