Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q357650 Direito Administrativo
Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:
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Q355880 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
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Q354947 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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Q353963 Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
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Q353810 Direito Administrativo
A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.
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Q353514 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
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Q352040 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
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Q351098 Direito Administrativo
São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |
Q350772 Direito Administrativo
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:

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Q350665 Direito Administrativo
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

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Q349332 Direito Administrativo
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

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Q349178 Direito Administrativo
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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Q347860 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.


Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.
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Q346778 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

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Q343477 Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
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Q343237 Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
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Q338691 Direito Administrativo
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.
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Q337422 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
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Q335770 Direito Administrativo
O poder hierárquico encontra-se presente :

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Q329578 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

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Respostas
641: E
642: C
643: A
644: C
645: B
646: E
647: E
648: D
649: D
650: B
651: E
652: D
653: E
654: B
655: E
656: E
657: E
658: C
659: B
660: E