Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q2225890 Direito Administrativo
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:
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Q2220908 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
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Q2220905 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica. 
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Q2212269 Direito Administrativo
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Q2212246 Direito Administrativo
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2212245 Direito Administrativo
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
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Q2208592 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
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Q2206741 Direito Administrativo
É o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às pessoas vinculadas à Administração Pública, como as contratadas. A afirmativa faz referência ao:
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Q2206632 Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo: 
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Q2204459 Direito Administrativo
O Estado para alcançar suas metas no exercício de suas funções administrativas precisa gozar de certas prerrogativas, poderes para tal mister. Nesse sentido, um desses poderes refere-se à função de coordenação de órgãos, deferir ordens, avocar e delegar.
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Q2204049 Direito Administrativo
O controle exercido através do __________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:
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Q2200249 Direito Administrativo
O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o
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Q2186896 Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo. 

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
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Q2185910 Direito Administrativo
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu 
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Q2182817 Direito Administrativo
Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos
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Q2179411 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2179350 Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2176608 Direito Administrativo
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2175878 Direito Administrativo
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
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Q2171504 Direito Administrativo
No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder
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Respostas
81: B
82: C
83: C
84: A
85: B
86: B
87: C
88: B
89: A
90: B
91: D
92: A
93: C
94: D
95: D
96: A
97: C
98: B
99: B
100: B