Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que
definam a fiel execução da lei.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o
administrador público defina algum aspecto do
conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e
poderes administrativos, julgue o próximo item.
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e
poderes administrativos, julgue o próximo item.
A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.
I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.
II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.
III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.
Assinale a alternativa correta.