Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 152

Q399992

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Programador Visual | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q399992 Direito Administrativo

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

normativo.

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Q399990

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Programador Visual | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q399990 Direito Administrativo

A aplicação de punição a estudantes de uma Universidade Federal por descumprirem as normas internas da instituição é manifestação típica do poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q398731

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398731 Direito Administrativo

A edição, pela Administração Pública, de ato visando condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, exemplifica a prática do poder_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

A

Sancionador

B

De polícia.

C

Regulamentar

D

Hierárquico.

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Q398572

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398572 Direito Administrativo

Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:

A

Todo ato praticado com excesso ou desvio de poder é nulo.

B

O abuso do poder pode se dar tanto na forma comissiva como na omissiva.

C

O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos pretendidos pela lei ou exigidos pelo interesse público.

D

A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato não é um indício denunciador de desvio de poder.

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Q398571

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398571 Direito Administrativo

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

O poder_____é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. O poder______________ é o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor da coletividade. Já o poder____________ tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

A

disciplinar - de polícia - hierárquico.

B

de polícia - hierárquico - disciplinar.

C

hierárquico - disciplinar - de polícia.

D

disciplinar - hierárquico - de polícia.

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Q398013

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398013 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q398012

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398012 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos.

A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal

Certo

Errado

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Q397730

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397730 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

A

ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.

B

a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.

C

a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

D

a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

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Q397723

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397723 Direito Administrativo

Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.

B

As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.

C

O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.

D

Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.

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Q397627

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

A

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

B

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

C

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

D

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

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Q396561

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396561 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder discricionário
( 3 ) Poder hierárquico
( 4 ) Poder disciplinar
( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.
( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.
( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.
( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1 - 5 - 2 - 4 - 3

B

5 - 2 - 3 - 4 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3 - 5

D

2 - 5 - 4 - 1 - 3

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Q396556

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

A

Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

B

Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.

C

A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.

D

Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

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Q395583

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395583 Direito Administrativo

O Delegado que é chefe de determinada Delegacia Regional de Polícia, por desavença pessoal com determinado Agente de Polícia, determina sua remoção para outra unidade e imediatamente convoca outro policial da sua preferência. O ato administrativo de remoção é:

A

válido, porque previsto genericamente na lei para atender a carência de pessoal em algum órgão

B

anulável, pois depende da anuência do removido

C

nulo, por desvio de finalidade.

D

meramente irregular, podendo ser convalidado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil

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Q394584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394584 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

B

o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa

C

o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

D

o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.

E

mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

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Q394582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394582 Direito Administrativo

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que:

A

o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

B

o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.

C

uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

D

no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida

E

uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

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Q393672

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393672 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

A

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

C

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

D

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

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Q393328

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393328 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q393067

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393067 Direito Administrativo

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

A

a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos

C

a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

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Q392902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392902 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo.

I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em :

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q392491

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392491 Direito Administrativo

São atributos do poder de polícia:

A

legitimidade e moralidade.

B

legalidade e imperatividade.

C

discricionariedade e autoexecutoriedade.

D

vinculação e coercibilidade.

E

positividade e proporcionalidade.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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