Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 4.001 questões
Q423445
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RO
Prova:
FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q421645
Direito Administrativo
Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
Q421230
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:
Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.
Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.
Q420603
Direito Administrativo
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
Q420602
Direito Administrativo
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
Q419801
Direito Administrativo
O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:
Q419798
Direito Administrativo
No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:
Q419796
Direito Administrativo
É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q418065
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-PI
Prova:
FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |
Q416799
Direito Administrativo
No direito administrativo sancionador,
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416147
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.
A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.
A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416130
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.
O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.
Q415958
Direito Administrativo
Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415941
Direito Administrativo
Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
Q415606
Direito Administrativo
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
Q415604
Direito Administrativo
Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:
Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415074
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415063
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de subordinação entre seus órgãos e agentes. Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo ao subalterno o dever de obediência às determinações superiores.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414519
Direito Administrativo
A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:
Q414135
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.
Assinale:
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.
Assinale:
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