Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Assim como os demais atos administrativos, o poder de
polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra
em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à
competência, à forma, aos fins, aos motivos ou
ao objeto.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa e aos particulares.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública
exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em
comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas,
ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração
Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da
lei se sobreponha à vontade individual e o interesse
público se sobreponha ao interesse privado.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
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