Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 3.961 questões
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p. 78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
Leia o texto abaixo.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?
O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser
Conheça nossos planos