Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Sobre o pregão, assinale a alternativa correta:
“Nos termos da Lei nº 10.520/02, o licitante poderá ficar impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e poderá ser descredenciado pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” As sanções descritas anteriormente ocorrem na hipótese de o licitante
A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de
Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
Na licitação na modalidade de pregão, as propostas, se não houver outro prazo fixado em edital, terão prazo de validade de:
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