Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 4.450/05 regulamenta o pregão na forma eletrônica criado pela Lei nº 10.520/02 para aquisição de bens e serviços comuns. Observe as seguintes informações.

I. Bens e Serviços comuns são aqueles em que padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

II. O fornecimento de combustíveis à frota de veículos oficiais é um exemplo de um bem e serviço comum.

III. O termo de referência a ser elaborado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio devem conter indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.

IV. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo ao fiel cumprimento do que dispõe o Decreto nº 4.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

V. É permitida a subcontratação parcial do objeto do pregão, mas apenas nos limites fixados no edital e no contrato, os quais devem constar do termo de referência.

Pode-se afirmar que:

Segundo a Lei 10.520/02, o pregão:

I- fixa como não inferior a 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados.

II- considera como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III- pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

IV- faculta regulamentos próprios para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Das afirmativas acima estão corretas:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade das propostas será de ____ dias, se outro não estiver fixado no edital.

A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)

Art. 5º É vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Marque o(s) inciso(s) que está (ão) correto (s).