Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos em relação
a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda,
o poder concedente responder subsidiariamente quando
o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar
com indenizações.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.
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