Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

a responsabilidade do servidor é objetiva.

a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.

a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.

no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.

Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.

O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração indireta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.

A União Federal, dado que é ente político ao qual a Anvisa está vinculada, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.

A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração direta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.

A Anvisa, por ser autarquia, com personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.

A Anvisa, por deter personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.