Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é: