Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.

As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.

O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.

a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.

as duas asserções estão incorretas.

as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.

as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.

agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.

ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.

entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.

conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.